O consultor da Fecomércio-AC, Egídio Garó, alerta o empresariado local para a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Estado. Neste ano, o prazo para renegociação de dívidas na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) segue até o dia 17 de dezembro.
O programa tem como objetivo permitir ao empresário ou devedor do Estado a negociação de débitos aferidos até o dia 31 de dezembro de 2020 e pode ser feito em até 84 parcelas com desconto de 100% nas multas e juros.
“A adesão tinha como prazo final o dia 30 de setembro deste ano. A edição do Diário Oficial de 4 de novembro passado trouxe publicado o Decreto nº 10.359, de outubro deste ano, prorrogando o prazo de adesão até o dia 17 de dezembro”, lembra Garó, reforçando que esta é uma boa oportunidade para aquelas empresas que, pela inadimplência causada pela pandemia e dificuldades econômicas enfrentadas ao longo do ano, possam regularizar seus débitos. “E, consequentemente, habilitar-se para possíveis concorrências, além da emissão das certidões negativas, o que permitirá, ainda, a busca por capital de giro, financiamentos ou outros programas que dependam das certidões estaduais”, diz.
Ainda segundo Garó, a Fecomércio-AC orienta que empresários do comércio de bens, serviços e turismo que se encontrem em débito com o fisco estadual que procurem a Sefaz e façam sua adesão ao programa. “Aproveitando os benefícios de prazo e isenções previstas no Decreto 9.194, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal”, finaliza.
Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Nas agências do interior do Estado, o expediente também segue o mesmo horário.
