O Projeto de Lei 3400/20 define que, durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus, a autoridade responsável poderá deixar de exigir numa licitação a regularidade fiscal e trabalhista dos concorrentes, excepcionalmente e mediante justificativa.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 13.979/20, que definiu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em razão da Covid-19.
Segundo a autora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), a interrupção de atividades na pandemia afeta as empresas. “À luz desse quadro excepcional, não pode o Estado adotar regras normais e cotidianas de contratação”, disse.
Hoje, para habilitação prévia em licitações, a regularidade fiscal e trabalhista é comprovada por meio de certidões que tratam do cumprimento das obrigações perante União, estados, Distrito Federal, municípios e Justiça do Trabalho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para participar de audiência pública. Ele deverá esclarecer pontos da reforma administrativa (PEC 32/20).
Outros 63 requerimentos foram aprovados, para uma série de audiências públicas sobre o tema, com representantes de diversas entidades. A primeira delas já foi realizada, na última segunda-feira (26), e a última está prevista para o dia 14 de maio.
No caso de Paulo Guedes, a perspectiva é que ele venha na próxima terça-feira (4), conforme informou a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF). “É claro que, se houver algum problema, ajustamos para quinta-feira, mas está praticamente certo. Não há nenhuma oposição por parte do ministro em comparecer a esta Casa para conversar com os parlamentares sobre essa proposta de emenda à Constituição”, disse.
Inicialmente, o requerimento, de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP), previa a convocação do ministro, mas por acordo entre os integrantes da comissão o texto foi alterado para que o ministro fosse convidado. A diferença é que, como convidado, o ministro não é obrigado a comparecer.
Reforma
A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Conheça a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo
A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim a admissibilidade, ou seja, aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Crédito da imagem _ Saulo Cruz
Fonte: Agência Câmara de Notícias
