Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (9), vários representantes comerciais autônomos criticaram o Projeto de Lei 5761/19, que modifica as regras de relacionamento entre eles e as indústrias e outras empresas. Diante das críticas, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), autor da proposta, anunciou a retirada do texto de tramitação para que seja melhor discutido.
Segundo os representantes, o texto reduz a indenização em caso de rescisão de contrato. Hoje, ela é de um doze avos da retribuição recebida no período integral da representação. O texto quer reduzir o período para dez anos; mas representante da indústria têxtil defendeu um prazo ainda menor, de cinco anos.
O representante da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e Confecção (Abit), Fábio Barboza, disse que o projeto é adequado à realidade social e econômica do país, dando mais previsibilidade à indústria.
Membro do Conselho Regional da categoria no Estado de São Paulo, Paulo Soares disse que os representantes comerciais oferecem poucos custos para as indústrias e não podem perder o que já têm. Ele disse ainda que o projeto também reduz o tempo para que os trabalhadores possam requerer créditos na Justiça de cinco para dois anos. E permite o pagamento antecipado da indenização, o que pode deixar o representante sem nada no momento da rescisão. Paulo Soares explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já rejeitou esse tipo de pagamento:
“Dívida futura do representante que terá que devolver valores adiantados caso ele resolva distratar ou mesmo quando a própria representada imputar a ele uma justa causa. Quem disse isso é o STJ. A terceira turma em uma decisão recente diz que, em caso de rescisão unilateral do contrato, ela não deve ser paga de maneira antecipada, mas sim no momento em que o vínculo com a empresa é rompido”.
Fábio Barboza, da Abit, disse que existem decisões judiciais diversas sobre as questões levantadas pelo projeto. Mas afirmou que a antecipação da indenização pode ser negociada entre as partes.
Fluxo de caixa
O deputado Alexis Fonteyne defendeu o texto, dizendo que a forma atual de pagamento das indenizações traz um custo pesado para o fluxo de caixa das empresas:
“Não há nenhuma perda de direito neste projeto. Mesmo porque é uma opção. Esse projeto apresenta uma opção para uma relação de representação. Ele não é obrigatório. No artigo 32 diz ‘faculta-se ao representado o direito de pagar anualmente’. É uma faculdade, não é uma obrigação. No artigo segundo, ficam assegurados direitos às indenizações contratuais sem justa causa já adquiridos na forma da legislação anterior. Ou seja, ninguém perde absolutamente nada daquilo que é direito adquirido”, disse.
Outro dispositivo do projeto acaba com a possibilidade de os representantes comerciais emitirem títulos de crédito para cobrança.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
