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Categoria: Diário Legislativo

Congresso aprova crédito para pagamento do piso salarial da enfermagem
Congresso aprovou quatro projetos de lei e votou dez vetos
Relator da reforma tributária defende imposto único sobre consumo
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal
Projeto permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio
Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa
Câmara aprova projeto que muda regras do Fundo de Participação dos Municípios
Câmara aprova MP que concede isenção de tributos a empresas aéreas
Comissão aprova projeto que permite novos registros de CACs, escolas e clubes de tiro
Aprovado US$ 1 bi do banco do BRICs para pequenas e microempresas
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