A cobrança da chamada contribuição assistencial, que é o pagamento de um valor aos sindicatos destinado para o custeio de atividades como as negociações coletivas, foi tema de debate na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios, realizada em Brasília, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no dia 21 de setembro.
Convidado a falar sobre o assunto, o sociólogo e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de São Paulo, José Pastore, comentou a recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que considera válida a cobrança da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos, inclusive com possibilidade de cobrança de trabalhadores não filiados aos sindicatos, por meio de acordo e convenção coletiva de trabalho.
Pela decisão, a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados que não são filiados aos sindicatos se forem preenchidos os seguintes requisitos: se o pagamento for acertado em acordo ou convenção coletiva dos trabalhadores da categoria; se os trabalhadores não filiados a sindicatos derem o aval prévio e expresso à cobrança.
“A decisão do STF torna constitucional impor cobrança de contribuição assistencial tanto a empregados quanto a empregadores, já que ambas as categorias se beneficiam do mesmo contrato coletivo, desde que se respeite o direito de oposição. Na minha visão, há uma dificuldade básica em interpretar como esse direito de oposição seria exercido”, afirmou Pastore.
Segundo o especialista, o posicionamento do STF vai contra o que estabelece a lei ordinária. “Na minha visão o STF deixou margem para muitas interpretações, gerando certa insegurança. O trabalhador deve utilizar o espaço da assembleia para manifestar oposição a determinada cobrança, mas se este trabalhador tiver voto vencido, terá que pagar da mesma forma, pois a decisão da assembleia está calcada num direito coletivo superior ao direito individual”, afirmou.
Para Pastore “quando se discute a validade de uma das duas posições há uma série de argumentos, muitos deles válidos, que embasam visões opostas, possibilitando diferentes decisões no judiciário”.
Reforma do Sistema Sindical
O sociólogo e assessor técnico das Centrais Sindicais Clemente Ganz Lúcio participou da reunião, de forma remota, para falar sobre o projeto de valorização da negociação coletiva e atualização do Sistema Sindical. Esse projeto está em debate propositivo entre a representação das centrais sindicais, confederações empresariais e governo.
“A proposta em debate consiste em um conjunto de regras – não muitas – que visam a valorização e o fortalecimento da negociação coletiva, com segurança jurídica e menor intervenção do Estado, para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira segura e bem estruturada. Queremos efetivamente fortalecer a negociação coletiva em todos os níveis e âmbitos, para gerar soluções corretas, adequadas a cada realidade. Queremos um sistema com menor judicialização e capacidade de solução direta entre as partes interessadas”, explicou.
De acordo com Clemente, as profundas mudanças no sistema produtivo e no mundo do trabalho, como as inovações tecnológica, têm impactado nas relações de trabalho de tal forma que problemas inéditos e cada vez mais complexos precisam ser tratados por um sistema moderno de negociação coletiva. Há a proposta de ir além, avançando para a estruturação de um sistema de relações de trabalho e sindical autorregulado.
“O Grupo de Trabalho está debatendo propostas para um sistema estruturado, fortalecido, habilitado para resolver problemas atuais com a menor intervenção possível do Estado, mantendo a unicidade sindical. Se não tivermos essa proatividade agora, diante da predominância de processos de judicialização, haverá cada vez mais insegurança jurídica”, afirmou.
Para Pastore, a reformulação do sistema sindical a partir da autorregulação é o caminho correto. “Com avanços tecnológicos tão velozes, é cada vez mais difícil que uma lei seja capaz de acompanhar o sistema das relações do trabalho. Um sistema autorregulado tem muito mais chances de acompanhar as mudanças ao longo do tempo”, disse.
Conjuntura econômica
A economista da Diretoria de Economia e Inovação da CNC Catarina Carneiro apresentou dados sobre a conjuntura econômica voltada ao mercado de gêneros alimentícios. A especialista observou que embora o setor tenha apresentado, no último ano, um crescimento maior que o varejo em geral, o aumento ainda é lento.
“A perspectiva para os próximos meses é de continuidade dessa evolução, porém de forma tímida. A queda recente na inflação e os eventos de fim de ano podem ser interessantes para o setor de gêneros alimentícios, tanto dentro quanto fora do lar”, disse a economista.
Para o coordenador da CBCGAL, Álvaro Furtado, o alto nível de endividamento das famílias brasileiras tem reprimido o consumo no setor alimentício. “O que notamos é que a prioridade do consumidor, hoje, são as contas atrasadas e o resgate de crédito, situação que vem desde a pandemia. Esse quadro acaba tirando o impulsionamento do consumo no nosso setor”, afirmou.
Álvaro destacou também que é preciso estar atento para se adaptar às transformações do mercado a partir da modalidade de compra e venda pela internet. Segundo o coordenador, os consumidores têm optado, cada vez mais, pela compra on-line por questões de tempo e segurança, afetando a venda de estabelecimentos que operam somente com lojas físicas.
