Os integrantes da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) se reuniram na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, para debater os assuntos prioritários para o setor de serviços em 2024.
Temas como Simples Nacional, Estatuto da Segurança Privada, Perse, reforma trabalhista (legislação do Jovem Aprendiz – Decreto Federal nº 9.579/18 – e Sistema de Mediações Trabalhistas Coletivas) e reforma tributária tiveram destaque no primeiro encontro deste ano, coordenado por Edgar Segato.
A reunião contou com a presença do coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Luiz Carlos Bohn, e dos representantes das Federações de diversos estados do País, além do senador Laércio José de Oliveira (PP-SE).
“Estar aqui é um momento muito especial para mim. Esta Casa me traz recordações maravilhosas. A satisfação é muito grande, e o setor de serviços tem uma relação fortíssima com o Brasil. Meu desafio agora é cuidar do Simples Nacional. Não posso permitir o teto como está, porque micro e pequeno empresário não podem viver e tocar o negócio deles com teto de 2016. Então, preciso rever essa situação que está entre as pautas prioritárias”, disse Laércio, que é relator do projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada, proposta que tem o apoio da Polícia Federal (PF) e o consenso entre os diversos atores que tratam do tema sobre a importância do substitutivo da Câmara dos Deputados, além de ajustar o piso salarial dos vigilantes, esse projeto estabelece o padrão de segurança para os trabalhadores e o combate às empresas clandestinas de segurança privada.
O senador Laércio também falou sobre o projeto de lei complementar à reforma tributária, que pretende desonerar a folha de pagamento para todos os segmentos de serviços.
A gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS), Andrea Marins, apresentou um relatório geral com as ações da CBS durante o ano de 2023, que fechou com 7.992 procedimentos, entre proposições, reuniões, emissão de portarias e encaminhamentos de materiais diversos. Ela também destacou o papel catalisador das câmaras e o “valor da escuta”.
O propósito da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) foi apresentado pela analista da DRI Ana Paula Pimenta aos integrantes da CBS, que conheceram as propostas legislativas aprovadas no Congresso Nacional, as estratégias e articulações no poder público em defesa dos interesses do Sistema Comércio. O lançamento da Agenda Institucional do Sistema Comércio de 2024, entregue aos parlamentares do País, também foi pauta da reunião.
“A responsabilidade da DRI da CNC é exatamente defender todos os direitos de vocês empresários, gerando emprego, renda e bem-estar pra sociedade brasileira”, disse o assessor de Relações Institucionais Reiner Leite.
Perse
Outra pauta de extrema importância para o Sistema Comércio debatida na reunião da CBS envolveu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), atualmente em debate no Congresso Nacional e no governo federal para que seja mantido. O governo busca limitar a renúncia fiscal que o programa representa e deve enviar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o assunto e sobre a redução da contribuição previdenciária de municípios.
O Perse foi essencial para reduzir os efeitos da crise da pandemia da covid-19 na economia, sendo fundamental nas regiões em que o turismo é a principal atividade econômica, como a Região Nordeste.
O programa também foi responsável pelo crescimento do setor de turismo nos últimos anos, no País, garantindo uma fonte de oxigênio para o empresário se recuperar após a covid-19.
Igualdade salarial
Luciana Diniz Rodrigues, advogada da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, explicou como funciona a Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens e estabelece novas obrigações para os empregadores. Ela falou sobre os relatórios de transparência que serão obrigatórios para as empresas com 100 ou mais empregados, em que consta a necessidade de preenchimento pelas empresas, informando se possuem programas de incentivo à contratação de mulheres, apoio à parentalidade e planos de cargos e salários.
