Fim da escala 6×1 · Emenda Constitucional 141/2026

Simulador da Jornada 5×2

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Faltam para a Etapa 1

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Horas
Minutos
Segundos
A Etapa 1 já está em vigor: 42h por semana e duas folgas.

42hpor semana, a partir de 16/12/202640hpor semana, a partir de 16/12/20272 folgaspor semana, uma de preferência no domingo0%de redução salarial permitida

O que muda e quando

Duas etapas, com prazos que já estão correndo

As regras valem pelo próprio texto da emenda, promulgada em 16 de outubro de 2026. Não é preciso esperar regulamentação.

16/10/2026

Promulgação

Começam a contar os prazos. Já valem a proibição de reduzir salário e as regras de transição.

Até 15/12/2026

Convenções revistas

Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem efeito no 61º dia.

16/12/2026

Etapa 1: 42h e duas folgas

Jornada máxima de 42h por semana e dois dias de repouso remunerado, um deles de preferência no domingo.

16/12/2027

Etapa 2: 40h por semana

Jornada máxima de 40h semanais, com até 8h por dia. Acima disso, só como hora extra.

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Preencha os dados da equipe e o horário de funcionamento. Os resultados mudam na hora, e a escala 5×2 é montada automaticamente, hora a hora, e conferida com as regras da emenda e da CLT.

Carregando o simulador…

Pontos de atenção

Seis regras que todo empresário precisa conhecer

O que a emenda diz sobre salário, jornada diária, convenções coletivas e exceções.

Art. 2º

O salário não pode cair

A emenda proíbe reduzir salários, nominal ou proporcionalmente, inclusive os pisos da categoria.

Art. 7º

Mais de 8h por dia só com negociação

Distribuir as 42h em cinco dias (8h24 por dia) exige convenção ou acordo coletivo, e só até a chegada das 40h.

Art. 3º

Convenções precisam ser revistas

Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito em dois meses. Procure o sindicato da sua categoria para os aditivos.

Art. 4º

Quem já faz 40h mantém a jornada

Jornadas de 40h ou menos não precisam ser reduzidas, mas as duas folgas semanais passam a valer.

Art. 5º

MEI, micro e pequenas empresas

Uma lei complementar poderá criar medidas de transição para os menores negócios. Por enquanto, a regra é a mesma para todos.

Art. 8º

Diploma superior e salário alto

Quem tem diploma de nível superior e recebe a partir de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 em 2026) fica fora das regras de jornada, mas mantém as duas folgas.

A CNC em defesa do setor

Mais prazo para uma transição responsável

A CNC apresentou ao Supremo Tribunal Federal a ADI 8041. A ação não contesta a redução da jornada nem as duas folgas: pede que a Etapa 1 passe para 16 de outubro de 2027 e as 40 horas, para outubro de 2028, para que as empresas possam se organizar e preservar empregos. A iniciativa tem o apoio de 24 federações do comércio, confederações nacionais e entidades setoriais de todo o País. Enquanto o Supremo não decide, valem os prazos da emenda: por isso, planeje agora.

Dúvidas frequentes

O que os empresários mais perguntam

Respostas com base no texto da emenda. Para o seu caso, confirme com o sindicato da sua categoria e com o seu contador.

Dois meses depois da publicação da emenda. A Etapa 1, com jornada máxima de 42h e duas folgas semanais, vale a partir de 16 de dezembro de 2026; por segurança, esteja adequado até 15 de dezembro. A Etapa 2, com 40h semanais, vale a partir de 16 de dezembro de 2027.

Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos da categoria (art. 2º).

O texto não exige que sejam seguidas nem no fim de semana. Uma delas deve ser, de preferência, no domingo. Confira também a regra de folga aos domingos do comércio e a convenção coletiva da sua categoria.

Só com convenção ou acordo coletivo que preveja regime de compensação: o dia trabalhado a mais precisa ser compensado no mesmo mês, com pelo menos uma folga a cada semana e, na média do mês, duas folgas por semana.

Sim, mas só com convenção ou acordo coletivo, e apenas até a chegada das 40h (art. 7º). Um acordo individual com o empregado não basta. Sem negociação, o limite é de 8h por dia.

A jornada não precisa ser reduzida (art. 4º), mas os empregados passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

A emenda não a proíbe, mas regimes diferenciados dependem de lei ou de negociação coletiva. Consulte o sindicato da sua categoria antes de adotar.

Sim. Para os empregados terceirizados da administração pública, o prazo para acabar com a escala 6×1 é de 12 meses a partir da promulgação.

Não. O simulador funciona no seu navegador e nada é enviado ou armazenado pela CNC. O link da simulação guarda os números no próprio endereço, para você compartilhar com o contador ou com o sindicato.

Acompanhe

A CNC e o fim da escala 6×1

As notícias, a atuação no Supremo e as orientações da Confederação para o setor.

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