Em audiência pública no Senado, advogados e especialistas discutiram os desafios da reforma tributária para proteger a competitividade da ZFM e evitar prejuízos ao comércio brasileiro
A importância da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o desenvolvimento econômico e social do Brasil foi tema central de uma audiência pública realizada, no dia 19 de novembro de 2024, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O encontro, coordenado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), debateu o impacto da regulamentação do PLP 68/2024, que introduz mudanças tributárias significativas, como a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O assessor Jurídico da Fecomércio-AM, Milton Silva, participou da audiência pública e, durante o debate, reafirmou a necessidade de preservar os incentivos fiscais da ZFM.
Para a Fecomércio-AM, a manutenção do modelo é essencial para a economia do Amazonas e para o equilíbrio do comércio nacional, pois a ZFM desempenha papel estratégico na integração econômica e na geração de empregos.
“Se continuar desse jeito, é preocupante. Não só porque não mantêm os benefícios que já existem, mas porque está prejudicando o setor. Hoje, o benefício está melhor para quem está fora ou para quem está dentro?”, questionou Milton Silva durante o debate. Ele ressaltou que a retirada da isenção de PIS e Cofins sobre operações internas, atualmente equiparadas a exportações, pode resultar em aumento de 9,7% nos preços finais de produtos na ZFM.
A importância do tema para o comércio brasileiro
A preservação dos incentivos da ZFM vai além da economia regional. Dados apresentados na audiência mostram que a ZFM e suas Áreas de Livre Comércio (ALCs) garantem um diferencial competitivo que sustenta milhares de pequenos e médios empreendedores no norte do País. No caso da CBS e do IBS, a transição para o novo modelo tributário não pode resultar em perdas para o setor comercial, que é responsável por mais de 20% do PIB brasileiro e emprega milhões de pessoas em todo o País.
O estudo apresentado pela CNC, que acompanha os trâmites da reforma tributária por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), aponta que a retirada dos incentivos fiscais para o comércio na ZFM pode acarretar a perda de 63,9 mil postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, além de uma redução de R$ 1,78 bilhão na massa salarial do Amazonas.
“A Federação do Comércio ratifica o pedido de alíquota zero da CBS nas vendas internas da Zona Franca de Manaus. Essa medida é indispensável para manter o diferencial competitivo e evitar o desmantelamento do comércio local,” enfatizou Milton Silva.
Impactos regionais e nacionais
Atualmente, o comércio varejista da ZFM emprega mais de 219 mil trabalhadores, sendo a maioria de micro e pequenas empresas. A inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo da CBS para operações internas traria consequências negativas como aumento dos preços ao consumidor e retração do mercado, o que impactaria toda a cadeia econômica da região e do País.
A Fecomércio-AM também destaca que a Constituição Federal, por meio do artigo 92-B do ADCT, determina a preservação dos benefícios da ZFM até 2073. Para a entidade, ignorar essa diretriz seria um ato de inconstitucionalidade com repercussões econômicas graves, incluindo perda de arrecadação, elevação da informalidade e migração de empresas para fora do modelo ZFM.
Justiça tributária
Diante dos desafios apresentados pela reforma tributária, a CNC tem intensificado sua atuação junto aos legisladores. A Confederação apresentou emendas ao PLP 68/2024 com o objetivo de garantir que os benefícios fiscais da ZFM sejam integralmente transportados para o novo modelo tributário, com alíquota zero para CBS e IBS nas operações internas e crédito presumido para as importações.
É preciso assegurar que a reforma tributária atenda às necessidades de todos os setores representados pela CNC, promovendo o desenvolvimento sem desestruturar o comércio local. A ZFM é uma conquista do Brasil e precisa ser preservada como exemplo de modelo econômico sustentável.
Veja a íntegra da audiência pública abaixo:
