A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara do Deputados está para receber, nos próximos dias, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/21, que trata das isenções fiscais ao comércio, estendendo a manutenção dos benefícios estaduais de 2022 para 2032. O projeto foi aprovado no dia 7 de julho, seguindo o substitutivo do relator, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), durante reunião do colegiado da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
A aprovação contou com um relevante trabalho de sensibilização junto aos parlamentares membros da comissão, realizado pelos assessores técnicos das Federações do Comércio nos Estados, que compõem a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Para obter êxito na nova etapa legislativa do projeto, a Divisão de Relações Institucionais da CNC, junto com a Fecomércio-DF e Fecomércio-ES, realizou uma reunião, no dia 2 de julho, com a presidente da CCJC, deputada Bia Kicis (PSL-DF), com o intuito apresentar a importância desses regimes especiais, fundamentais para o equilíbrio no mercado. A deputada agradeceu a oportunidade de ter esse esclarecimento prévio. “É bom quando podemos conhecer as questões centrais dos projetos antes que eles cheguem lá na comissão, porque tudo ocorre de forma muito rápida. Essa explanação foi muito proveitosa e me possibilita trabalhar de uma forma mais consciente e calma para ir analisando”, enfatizou.
O especialista técnico da DRI Felipe de Miranda Oliveira fez uma breve exposição de motivos pela aprovação do projeto na comissão. A lei buscou regularizar incentivos concedidos a diversos setores à revelia do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e estabeleceu prazos de vigência para os benefícios fiscais. “Mas, enquanto para a indústria, por exemplo, o limite é de 15 anos, para as atividades comerciais, o prazo foi estabelecido em cinco anos e termina em 2022. O projeto de lei complementar pretende equiparar as duas áreas, unificando os prazos dos setores”, explicou.
Felipe reforçou que, a partir da aprovação, cada governo local deve debater com seu Confaz, aprovar convênio próprio para assim cumprir os benefícios. “Por isso estamos bem adiantados e com expectativa de aprovar a matéria ainda este ano, para que, em 2022, ano que terminaria a isenção, seja somente de ajustes locais visando à prorrogação dos benefícios”, concluiu.
O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa Freire, enfatizou que o setor atacadista é o que mais contribui para o ICMS especialmente em Brasília e no Espírito Santo. Segundo o presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, esse incentivo representa um percentual acima de 25% de arrecadação do Estado. “Por isso, gostaríamos que aqueles deputados que têm a oportunidade de estar em estados com outras fontes de arrecadação tenham compreensão conosco”, ressaltou. A deputada Bia Kicis absorveu a demanda, ressaltado que o Distrito Federal não tem grandes indústrias como ocorre em outros estados e que por isso entende o fato de as atividades comerciais necessitarem desses incentivos.
Representando a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Juliano Souto reforçou a importância dessa aprovação na prática. “É uma questão de equidade fiscal. As empresas atacadistas são parte da cadeia de distribuição, assim como as indústrias. Não prorrogar o prazo do término dos incentivos para as empresas do setor seria uma injustiça fiscal e inviabilizaria as empresas que atuam no comércio atacadista distribuidor e atendem mais de um milhão de pontos de venda espalhados por todo o território nacional. A aprovação vai garantir a sobrevivência desses pequenos e médios estabelecimentos do comércio varejista de vizinhança, que dependem da operação de atacadistas e distribuidores”, pontuou.
