Debate na Câmara dos Deputados analisou proposta de redução da idade mínima para habilitação e impactos sociais, econômicos e na segurança viária
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro estiveram em debate, na quinta-feira (15), em audiência pública com a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A reunião foi promovida pela Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 8.085/2014, que propõe alterações na legislação de trânsito, entre elas a redução da idade mínima para a obtenção da primeira habilitação.
O Sistema Comércio foi representado pelo advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, Ary Jorge Almeira Soares, e pelo presidente da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneuauto), Ygor Valença. A audiência teve como requerentes os deputados Aureo Ribeiro (SOL-RJ) e Coronel Meira (PL-PE).
Durante o debate, Ygor Valença apresentou uma proposta de habilitação gradual para jovens a partir dos 16 anos, baseada em modelos internacionais adotados em países como Canadá e Japão. A sugestão prevê um sistema escalonado, com permissão inicial supervisionada, restrições de horário, de vias e de passageiros, além de avaliações médicas e psicológicas rigorosas e exames teóricos e práticos mais exigentes.
Segundo o presidente da Feneuauto, a proposta busca conciliar mobilidade, inclusão social e segurança viária, permitindo que o jovem tenha acesso progressivo à condução de veículos, desde que cumpra todos os requisitos técnicos e legais. “É possível permitir o acesso do jovem à direção, desde que haja critérios claros, avaliações rigorosas e um processo de formação que realmente prepare o condutor”, argumentou.
Valença ressaltou ainda que, nos modelos internacionais apresentados, o aprendizado é individualizado, com foco na exigência dos exames e não em uma carga horária fixa. “O importante não é o número de aulas, mas garantir que o candidato esteja efetivamente apto a dirigir com segurança”, reforçou.
Críticas ao modelo atual de formação de condutores
Em sua exposição, Ygor Valença fez críticas ao atual modelo brasileiro de formação de condutores, que classificou como excessivamente flexibilizado. Segundo ele, houve um enfraquecimento das etapas de avaliação, com provas teóricas e práticas que não testam adequadamente o conhecimento e a habilidade dos candidatos.
O dirigente da Feneuauto alertou que esse cenário coloca em risco a segurança no trânsito e defendeu a retomada de um processo de formação mais rigoroso. “Não adianta discutir a inclusão de jovens no sistema se o modelo atual permite que qualquer pessoa seja aprovada sem a devida preparação. É preciso reconstruir a formação de condutores no País”, pontuou.
Impactos sociais, econômicos e jurídicos
O advogado especialista da CNC Ary Jorge Soares ressaltou que o tema envolve uma ampla dimensão social, econômica e jurídica. Ele chamou a atenção para os impactos da Resolução nº 1.020, que, segundo apontou, agravou a crise no setor de formação de condutores, resultando no fechamento de cerca de 4 mil empresas e colocando em risco, aproximadamente, 300 mil empregos diretos e indiretos.
Soares explicou que a Confederação apoia a redução da idade mínima para habilitação, desde que a medida seja adotada com cautela e responsabilidade, considerando legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e o Código Penal. “A base legal para essa discussão já existe, mas é fundamental que o processo seja bem estruturado e construído de forma integrada”, frisou.
O representante da entidade também defendeu o fortalecimento da educação para o trânsito como política pública, com a participação do Ministério da Educação, por meio da inclusão do tema nas escolas. “A proteção ao adolescente passa pela educação, pela formação adequada e pela construção de uma cultura de responsabilidade no trânsito”, enfatizou.
Ao final da audiência, a CNC reafirmou seu entendimento de que a discussão sobre a redução da idade mínima para habilitação deve avançar de forma técnica, integrada e responsável, ouvindo especialistas e os setores diretamente envolvidos.
Para o Sistema Comércio, é possível promover mudanças que ampliem o acesso à mobilidade e à inclusão produtiva de jovens, sem abrir mão da segurança viária, desde que o modelo de formação de condutores seja revisto e fortalecido.
Fotos: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados e Jenifer Freitas
