A 36ª reunião ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada no dia 30 de abril, enfatizou o trabalho exitoso que vem sendo desenvolvido pelos técnicos de todo o Sistema Comércio, em parceria com a Divisão de Relações Institucionais (DRI), no Congresso Nacional, haja vista as importantes recentes vitórias em favor do setor terciário tanto na Câmara quanto no Senado.
A chefe da DRI, Nara de Deus Vieira, destacou a apresentação realizada na última Reunião de Diretoria da CNC, em que foram demonstradas aos presidentes de Federação as ações efetivadas pela Renalegis e o desenvolvimento da agenda positiva do Sistema Comércio, que acompanha, monitora e avalia as pautas em tramitação nos Poderes Executivo e Legislativo.
“Reforçamos aos presidentes o quão importante é o trabalho legislativo feito pelas equipes nos estados, em consonância com a nossa Divisão, que possibilita o acesso antecipado das matérias que vão entrar em pauta e o êxito nas votações. Assim, os dirigentes das Federações têm cada vez mais a oportunidade de falar com os parlamentares de sua base, sensibilizando quanto aos temas de defesa do comércio de bens, serviços e turismo no Brasil”, pontuou Nara.
A agenda positiva está baseada em pilares como estabelecer premissas (objetos, setores, regionalização); desenvolver base de posicionamento dos temas prioritários; integrar as partes envolvidas (CNC–Sesc–Senac–Federações – sindicatos); e mobilizar e engajar o grupo de pressão de defesa do Sistema no Congresso.
Ainda no início da reunião, foi exibido o vídeo das principais realizações da Confederação no mês de março, material que mensalmente é transmitido na Reunião de Diretoria, com objetivo de ampliar a comunicação das ações do Sistema para mais e diferentes públicos.
Ambiente de negócios
O governo federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando a posição do País no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O documento traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco, entre outras.
O especialista da DRI explicou que são 10 fatores econômicos e sociais para medir o grau de desenvolvimento dos países. “Hoje é mapeado em 190 países, e infelizmente estamos na posição 124. Com a reedição dessa MP, o governo acredita que vai facilitar a abertura de empresas e a facilitação no comércio exterior de bens e serviços, onde espera-se avançar de 18 a 20 posições”, pontuou Sérgio Henrique.
Três emendas trabalhadas pela CNC, com o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), foram comtempladas na Medida e consideradas um avanço para o setor. A primeira relacionada com a participação das confederações no comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), antes só ocupado pelo Sebrae como representante dos setores produtivos. Outra focada nas pequenas e microempresas, voltada para a extensão do prazo tributário e trabalhista de contratações com o governo, que amplia de cinco para 15 dias para as empresas se adequarem. E a última, oriunda da Fecomércio-RS, refere-se ao fim da cobrança em quartos de hotéis da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), retirado da medida provisória (MP nº 907/2019).
Pronampe
Outra vitória discutida e comemorada pelos membros da Renalegis foi a ampliação, de três para 11 meses, do prazo de carência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), lançado em meados do ano passado como medida de enfrentamento da crise econômica gerada pela pandemia da covid-19. A DRI recebeu manifestação de diversas federações pleiteando apoio ao governo para a revisão do prazo. “O próprio presidente Tadros encaminhou ofício ao ministro da Economia, solicitando essa ampliação. Agora empresas devem procurar as instituições financeiras das quais firmaram os contratos”, destacou o especialista.
O Senado aprovou, no dia 10 de março, o Projeto de Lei (PL) nº 5.575/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite o uso do Pronampe de forma permanente. O texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde está aguardando a designação do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). “Caso aprovado, a concessão de crédito a micro e pequenas empresas com taxas diferenciadas ocorrerá de forma frequente, sem a necessidade de um evento excepcional como a pandemia”, explicou.
Programa emprego e renda
A grande expectativa dos empresários brasileiros é a reedição da MP que trata do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, nos mesmos moldes das MP n° 927 e nº 936, criando um programa efeito de auxílio ao setor produtivo. “Com a decretação de lockdown em diversos estados brasileiros, as empresas estão sucumbindo e necessitam desse apoio normativo que traga, efetivamente, segurança jurídica e sustentabilidade empresarial”, explicou o especialista executivo da DRI Reiner Leite.
Reforma tributária
A DRI fez um resumo do cenário posto para a reforma tributária, que tem hoje no Congresso Nacional as propostas em tramitação. Duas na Câmara dos Deputados (PEC nº 45 e PEC nº 128, ambas de 2019), outra no Senado Federal (PEC nº 110/2019), e a última do governo federal (PL nº 3.887/2020). Reiner destacou a questão da neutralidade tributária, considerando que alterações na tributação não podem trazer distorções no sistema de preços relativos, o que implicaria menor eficiência nas decisões econômicas e redução do nível de bem-estar.
O técnico ressaltou que, em algumas das propostas, a elevação da carga fiscal para o setor de serviços é exorbitante e a classe média será penalizada com esse aumento principalmente na prestação de auxílio médico e escola, com majoração de 30% nesses serviços. Existe uma intenção do Congresso de votar a pauta ainda este ano. “A CNC defende alíquotas diferenciadas para os diversos segmentos da economia e a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus”, concluiu.
Unidos pela vacina
O Departamento Nacional do Sesc está apoiando o movimento Unidos pela Vacina, iniciativa promovida pelo grupo Mulheres do Brasil, que reúne entidades, empresas, associações e ONGs no propósito de tornar viável a vacinação de todos os brasileiros até o mês de setembro. O movimento conta com o apoio da CNC e é liderado pela empresária Luiza Helena Trajano, que é vice-presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), ligada à Confederação.
Segundo a assessora de Relações Institucionais do Sesc-DN, Ana Marcia Varela, os Departamentos Regionais em todo o País estão sendo acionados para participar do movimento, colocando duas unidades à disposição como posto de vacinação, envolvendo unidades móveis e os profissionais “sempre nesse caráter de contribuição às demandas sociais, o que não implica subtrair recursos”, concluiu.
Matérias de interesse
Foi comunicado aos membros da Renalegis a Portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.696/2021 para a negociação de tributos federais, chamada de Transação da Pandemia. A norma abrange tributos vencidos de março a dezembro de 2020 e estabelece as condições para negociações de tributos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. Serão beneficiados com a portaria empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia e sociedades.
O coordenador da Câmara de Assuntos Tributários da Fecomércio-BA, Bruno Branco, fez uma apresentação sobre a importância da aprovação do PLP nº 5/2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga incentivos fiscais para o comércio, especialmente agora em momento de grande crise. “O projeto é fundamental para a retomada do crescimento”, destacou o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores de Gêneros Alimentícios do Estado da Bahia, Antonio Alves Cabral, que participou da reunião a convite da Federação.
Preocupado com a situação das empresas de eventos e turismo, o diretor de Relações Institucionais da Fecomércio-RN, Laumir Barrêto, pediu detalhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Projeto de Lei nº 5.638/2020, que contém medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas desses segmentos, por conta da pandemia. No Rio Grande do Norte, os empresários dessas atividades têm sofrido recorrentes reveses, mais recentemente devido ao decreto estadual que manteve muitas restrições para eventos, alimentação e hospitalidade.
O especialista executivo da DRI Sérgio Henrique explicou que o texto foi aprovado com modificações introduzidas pela relatora, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), e que a proposta segue com atenção para dois vetos que o governo quer manter. Um sobre as loterias (usar como recursos para fundo de custeio do programa), e o outro sobre a renúncia tributária (estuda-se um parcelamento de até 2 anos ou desconto de 70% nas dívidas). A sanção da medida está prevista para até o dia 3 de maio.
