Confederação reforça a necessidade de ações integradas contra fraudes, contrabando e atuação do crime organizado no setor
Em audiência pública da Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”, na Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na terça-feira (19), do debate sobre ilegalidades nos mercados de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis, incluindo adulteração, comercialização irregular, contrabando e fraudes.
Representando a CNC, o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), James Thorp Neto, apresentou a visão do varejo de combustíveis, último elo da cadeia, e reforçou o posicionamento institucional da Confederação em defesa do combate efetivo às práticas ilícitas que comprometem a concorrência e penalizam o empresário que atua dentro da legalidade.
Thorp enfatizou que as margens do setor são historicamente estreitas e que qualquer tipo de fraude – tributária, de qualidade ou de quantidade – ultrapassa a margem bruta dos postos, criando um ambiente propício à concorrência desleal. “As organizações criminosas se reinventam constantemente, explorando fragilidades regulatórias e tributárias, o que impacta diretamente o mercado e o consumidor”, afirmou.
Avanços regulatórios e defesa da monofasia
Entre os pontos ressaltados, o representante da CNC frisou a importância do uso de marcador no diesel marítimo, medida defendida há anos pela Fecombustíveis e que se mostrou um divisor de águas no combate ao desvio desse produto para outros usos. Segundo ele, a iniciativa contribuiu para reduzir significativamente esse tipo de irregularidade.
Thorp também reforçou a defesa da tributação monofásica ad rem, que é um modelo de cobrança de tributos bastante específico, já implementada para o diesel e a gasolina, e defendeu sua antecipação para o etanol, sem a necessidade de aguardar o prazo previsto na reforma tributária. Para a CNC, a medida é essencial para eliminar distorções tributárias entre estados, reduzir o contrabando e trazer maior previsibilidade ao setor. O mesmo entendimento foi estendido ao GNV, que também poderia ser incluído nesse modelo.
Combate ao crime organizado
Na audiência, o representante da Confederação sinalizou para o avanço da atuação do crime organizado no setor de combustíveis, realidade que, segundo ele, já vinha sendo alertada pela Fecombustíveis há anos e que foi confirmada por grandes operações policiais recentes. “O que antes parecia exagero, hoje se mostrou uma realidade concreta, com mais de mil postos sob influência de organizações criminosas”, pontuou.
Nesse contexto, Thorp fez questão de reconhecer o trabalho integrado de órgãos como Receita Federal, Ministérios Públicos, Polícias Federal, Civil e Militar, ressaltando que as operações realizadas representaram um marco no enfrentamento às ilegalidades no setor.
Ao mesmo tempo, o representante da CNC defendeu que o uso das forças policiais seja direcionado de forma estratégica. Para a entidade, ações ostensivas sem inteligência prévia, como o acompanhamento de fiscalizações rotineiras de Procons para verificação de notas fiscais, podem gerar exposição desnecessária ao setor como um todo. “A polícia é essencial no combate às grandes fraudes e ao crime organizado, mas há instrumentos fiscais e tecnológicos suficientes para apurar abusos de preço sem espetacularização”, observou.
Defesa do empresário correto
Ao concluir sua participação, James Thorp reforçou o compromisso da CNC e da Fecombustíveis com a legalidade e a fiscalização, enfatizando que a ampla maioria dos empresários do setor atua de forma correta, cumpre suas obrigações e não pode ser penalizada pela ação de uma minoria. “Nosso posicionamento é claro: somos favoráveis à fiscalização, ao combate às ilegalidades e à construção de um ambiente de negócios equilibrado, que valorize quem trabalha dentro da lei”, concluiu.
Fotos: Michele Trindade
