Confederação articulou emendas, mobilizou lideranças partidárias e defendeu mudanças em pontos considerados críticos do PLP nº 299/2026, aprovado pelo Senado e que ainda terá votação de destaques na próxima semana
O Plenário do Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12), o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que abrange medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. Na tramitação da matéria, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) atuou intensamente para mitigar os impactos do projeto no setor produtivo, com foco especial na preservação da segurança jurídica, da competitividade e do capital de giro das empresas.
A proposta aprovada estabelece, entre outras medidas, restrições às compensações tributárias, amplia a redução de benefícios fiscais e cria instrumentos de contenção de despesas públicas. O texto recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e ainda terá quatro destaques analisados pelo Senado na próxima terça-feira (17), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Atuação da CNC
Na discussão da matéria, a CNC concentrou esforços na tentativa de suprimir dois dispositivos considerados mais sensíveis para o ambiente de negócios: o artigo 6º-F, que autoriza o Poder Executivo a restringir compensações tributárias, e o artigo 4º, que amplia de 10% para 20% a redução de benefícios fiscais e alcança, inclusive, empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido.
A Confederação articulou a apresentação de emendas supressivas aos dispositivos com os senadores Sergio Moro (PL-PR), Izalci Lucas (PL-DF) e Alan Rick (Republicanos-AC), além de atuar com lideranças partidárias para viabilizar destaques que permitissem uma votação separada dos trechos. A articulação resultou na apresentação de destaque pelo Republicanos e pelo PL para a retirada do artigo 6º-F.
Paralelamente, a entidade defendeu o adiamento da votação para ampliar o debate a respeito dos impactos da proposta no setor produtivo. Nas discussões em Plenário, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) também manifestou apoio à retirada do artigo 4º, alinhando-se às preocupações apresentadas pela CNC.
Mudança reduz impactos
Embora os dispositivos tenham sido mantidos no substitutivo aprovado, a atuação institucional da Confederação contribuiu para o aperfeiçoamento do texto referente às compensações tributárias.
A nova redação do artigo 6º-F restringe a possibilidade de limitação das compensações às operações entre tributos distintos, afastando, em princípio, possíveis restrições à compensação entre créditos e débitos de um mesmo tributo. Na avaliação da CNC, a mudança representa avanço relevante para a segurança jurídica dos contribuintes, ainda que permaneça a possibilidade de limitação das chamadas compensações cruzadas, que podem afetar o fluxo de caixa das empresas.
Efeitos no capital de giro e carga tributária
Estudo elaborado pela Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatística (Geade) da CNC avalia que o principal impacto do projeto no comércio, nos serviços e no turismo está relacionado ao caixa das empresas. Segundo a análise, as restrições às compensações tributárias antecipam arrecadação para o governo, mas reduzem a liquidez empresarial, especialmente em um cenário já marcado por mudanças decorrentes da reforma tributária.
O documento também aponta preocupação com a ampliação do corte linear dos benefícios fiscais e com a elevação dos parâmetros do Lucro Presumido, medidas que podem aumentar a carga efetiva para diversos segmentos econômicos. De acordo com a Geade, cerca de 70% do efeito fiscal esperado pelo projeto está concentrado em medidas de arrecadação, e não em redução estrutural de despesas públicas.
Próximos passos
Apesar da aprovação do texto principal, a tramitação da matéria ainda não foi concluída. Os destaques apresentados pelos partidos serão analisados pelo Senado na próxima terça-feira (17), etapa que pode resultar em alterações pontuais no texto.
A CNC seguirá acompanhando a votação e mantendo o diálogo com parlamentares e lideranças partidárias em busca de aperfeiçoamentos que preservem a competitividade das empresas e evitem impactos adicionais no comércio de bens, serviços e turismo.
Para a Confederação, o equilíbrio das contas públicas é uma agenda importante para o País, mas as medidas de ajuste devem priorizar mecanismos que não comprometam a capacidade de investimento, geração de empregos e manutenção das atividades produtivas.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
