Entidade esteve representada no evento que oficializou mudanças para os microempreendedores individuais e mecanismos de regularização de débitos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (21), a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), permite a contratação de até dois empregados e estabelece medidas de apoio à categoria. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e contou com a presença de ministros e representantes de entidades e do setor produtivo.
A nova legislação eleva o teto de receita bruta anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados que podem ser contratados por microempreendedores individuais.
Outro ponto da lei é a remissão de débitos relacionados a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até outubro de 2026. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), a medida pode beneficiar milhões de microempreendedores em situação de inadimplência.
A legislação ainda cria condições para aumentar a participação dos MEIs em contratações públicas, incluindo a possibilidade de reserva de licitações para a categoria em determinadas situações.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a tramitação da proposta no Congresso Nacional e participou dos debates para o aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos microempreendedores individuais. A entidade foi representada na cerimônia de sanção pelos assessores de Relações Institucionais e Governamentais Carlos Jacomes e Maria Clara Vilasboas.
A CNC considera que a atualização dos limites de enquadramento do MEI contribui para adequar a legislação à realidade econômica, ampliar as oportunidades de formalização e fortalecer o ambiente de negócios para os pequenos empreendimentos. A medida tende a estimular a geração de emprego e renda e a aumentar a participação dos microempreendedores na atividade econômica formal.
Principais mudanças da nova lei
– Limite de faturamento anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027;
– Teto será ampliado para R$ 140 mil a partir de 2028;
– Número máximo de empregados passa de um para dois;
– Remissão de débitos de contribuições previdenciárias e obrigações acessórias em condições determinadas pela lei; e
– Aumento das possibilidades de participação dos MEIs em compras e contratações públicas.
Foto: Ricardo Stuckert
