Câmara Brasileira de Serviços analisou medidas que influenciam custos, produtividade e competitividade do setor
A Câmara Brasileira de Serviços (CBS), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu-se na terça-feira (6), em Brasília, para discutir temas que impactam diretamente o ambiente de negócios, a competitividade das empresas e as relações de trabalho. A agenda incluiu o acompanhamento de proposições legislativas, os efeitos da reforma tributária, os impactos do salário mínimo previsto para 2027 e mudanças regulatórias que afetam o setor de serviços.
A reunião foi conduzida pelo coordenador da CBS, Edgar Segato Neto, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Andrea Marins. Na abertura do encontro, o coordenador-geral das câmaras setoriais da Confederação e 2º vice-presidente da Confederação, Luiz Carlos Bohn, ressaltou a importância dos trabalhos desenvolvidos pelo colegiado e destacou a necessidade de dar continuação à análise dos temas estratégicos para os setores representados pela entidade.
Agenda legislativa
Um dos destaques da reunião foi a apresentação pela Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig) dos projetos em tramitação no Congresso Nacional com potencial impacto nos setores representados pela CNC.
O levantamento apresentado mostrou um mapeamento de proposições legislativas relacionadas a pisos salariais e regulamentação profissional, reunindo cerca de 375 projetos em tramitação. “Desse total, mais de 50 apresentam impacto médio ou alto nos setores que representamos”, apontou a assessora Ana Isabela Avelino.
Já a assessora Larissa Rosa explicou que a iniciativa apresentou-se com base na demanda dos integrantes da câmara e passará a integrar de forma permanente a atuação da entidade. “O ponto de partida desse trabalho foi o fato de estarmos acompanhando no Congresso Nacional diversos projetos de lei que estabelecem piso salarial ou regulamentam profissões”, afirmou.
Nos debates, os participantes defenderam o fortalecimento da atuação institucional no Congresso Nacional e nas Federações Estaduais para acompanhar a evolução dessas propostas. “Nós temos que nos antecipar e tentar barrar essas propostas quando elas representarem riscos para os setores produtivos”, destacou o coordenador da CBS, Edgar Segato Neto.
A Drig também apresentou atualizações sobre a PEC nº 221/2019, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem redução salarial. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda apreciação pelo Plenário da Casa.
Durante a tramitação, a CNC apresentou propostas de alteração com o objetivo de reduzir impactos nas empresas, mas as sugestões não foram incorporadas ao texto. “A CNC trabalhou emendas à proposta, mas o relator não acatou nenhuma, mantendo a redação aprovada pela Câmara dos Deputados”, explicou Larissa.
Os participantes também acompanharam o andamento do PL nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz; do PL nº 3.522/2025, sobre estabilidade provisória da gestante em contratos temporários e intermitentes; e do PL nº 1.890/2026, que amplia as ausências justificadas para acompanhamento de filhos em consultas médicas. A Drig informou que acompanha de perto a tramitação dessas matérias e mantém articulação com os parlamentares para propor ajustes, especialmente em temas relacionados ao cumprimento de cotas, custos trabalhistas e organização das relações de trabalho. Na reunião, ainda foi solicitado o monitoramento do PL nº 2.042/2026, que passará a integrar o acompanhamento feito pela assessoria da Drig.
Mudanças no Pix
A CBS debateu as mudanças recentes e previstas para o Pix. A apresentação da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) tratou de Pix Automático, cobrança híbrida e MED 2.0, mecanismo que amplia as possibilidades de recuperação de valores em casos de fraude ao permitir o rastreamento dos recursos transferidos para outras contas.
“O Pix está deixando de ser apenas um meio de pagamento instantâneo e está se tornando uma infraestrutura de cobrança, segurança, crédito e serviços financeiros”, afirmou o economista Antonio Filgueira.
Entre as recomendações feitas às empresas, estão a manutenção dos dados cadastrais atualizados, a documentação adequada das operações e a integração dos pagamentos aos sistemas de gestão e conciliação financeira. A apresentação também ressaltou a importância de acompanhar as mudanças já regulamentadas para 2027 e preparar os processos internos para as novas funcionalidades.
Segurança jurídica nas relações de trabalho
Outro tema discutido foi o andamento do Tema 149, relacionado à prorrogação da jornada em ambientes insalubres e à validade das negociações coletivas sobre o assunto.
A advogada especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Luciana Diniz esclareceu que o tema em julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) busca determinar se, após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, é válida a negociação coletiva que dispensa a licença prévia para a prorrogação da jornada em atividades insalubres.
Luciana lembrou que foi realizada audiência pública em 21 de setembro de 2026 para ouvir especialistas e entidades interessadas no tema. Segundo ela, o processo ainda não está pautado para julgamento e a expectativa é que a análise seja concluída apenas em 2027.
A especialista frisou ainda a importância de cláusulas coletivas bem estruturadas para ampliar a segurança jurídica das empresas. “O que estamos recomendando é que as cláusulas sejam construídas de forma muito específica. Se não forem detalhadas, isso pode acabar fragilizando todo o contexto sobre essa matéria e validação da negociação”, explicou.
Salário mínimo
A Geade apresentou uma análise dos impactos do salário mínimo projetado em R$ 1.741,00 para 2027. Segundo Antonio Filgueira, o reajuste produz efeitos no consumo, na arrecadação, nas despesas obrigatórias e no mercado de trabalho.
Foi destacado que cada R$ 1 adicional no salário mínimo representa um acréscimo estimado de R$ 413,2 milhões nas despesas primárias do governo federal em 2027. “O reajuste do salário mínimo sustenta a renda, mas, ao mesmo tempo, amplia a rigidez fiscal e os custos empresariais”, afirmou.
O economista observou que os efeitos tendem a ser mais relevantes em atividades intensivas em mão de obra, especialmente no setor de serviços. O resultado para as empresas dependerá da combinação entre demanda, produtividade, emprego formal e condições de crédito. Custos trabalhistas mais elevados também podem estimular a reorganização de escalas e a adoção de tecnologias de automação.
Reforma tributária e definição da CBS
Encerrando os debates, o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, apresentou análise dos desafios da implementação da reforma tributária para o setor de serviços.
Segundo ele, a principal preocupação do momento é a indefinição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
Alvarenga enfatizou que a ausência dessa definição dificulta o planejamento financeiro, a precificação dos serviços e a renegociação de contratos. “As empresas precisam se programar para o ano de 2027, e não ter a alíquota que vai vigorar é muito difícil. Como é que você vai se programar? Vai pagar menos imposto? Vai pagar mais imposto?”, questionou.
O consultor observou que a preocupação é especialmente relevante para o setor de serviços. “Hoje, a maioria das empresas utiliza o PIS/Cofins no regime cumulativo à alíquota de 3,65% e vai migrar para a CBS sem saber qual será a alíquota definitiva”, ressaltou.
Alvarenga disse ainda que a Confederação vem acompanhando o tema na Receita Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU), buscando ampliar a previsibilidade para as empresas e contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais seguro durante a transição para o novo sistema tributário.
Mobilização e acompanhamento permanente
Ao encerrar a reunião, Edgar Segato Neto reforçou a importância da mobilização do setor produtivo no acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional e da atuação articulada entre a CNC, as Federações e os representantes setoriais.
Segundo o coordenador, o acompanhamento permanente da agenda legislativa é fundamental para que as demandas do setor de serviços sejam consideradas na discussão de propostas com impacto na competitividade, nos custos empresariais e no ambiente de negócios.
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Fotos: Mardônio Vieira
