Temas estratégicos para o varejo farmacêutico dominaram a pauta da segunda reunião da câmara em 2026
A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), promoveu, na quarta-feira (7), em Brasília, sua segunda reunião de 2026. O encontro envolveu representantes do setor farmacêutico para debater temas estratégicos relacionados à reforma tributária, ao ambiente regulatório, à segurança jurídica e à agenda legislativa que impacta o varejo farmacêutico brasileiro.
A reunião foi conduzida pelo coordenador da CBFarma, presidente da Fecomércio-RN e diretor da CNC, Marcelo Queiroz, com moderação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras de Comércio e Serviços (ACBCS) da CNC, Andrea Marins.
Na abertura dos trabalhos, Marcelo Queiroz ressaltou o papel da câmara como espaço de construção de propostas e encaminhamentos para a Confederação e apresentou os novos integrantes do colegiado. “A finalidade da câmara é envolver todos os representantes dos Estados nos debates e transformar essas discussões em ações e providências”, enfatizou.
Participando remotamente, o 2º vice-presidente da CNC, coordenador-geral das câmaras setoriais e presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, reforçou a importância das câmaras. “As câmaras são um importante instrumento de escuta da CNC com os diversos setores representados”, afirmou.
Reforma tributária
A implementação da reforma tributária foi um dos temas da reunião. Representantes do setor discutiram os impactos das novas regras na operação das empresas farmacêuticas, especialmente diante da proximidade do início da transição e da ausência de determinações consideradas essenciais para o planejamento dos negócios.
O presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma), Rafael Espinhel, alertou para a indefinição da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e seus reflexos na formação dos preços dos medicamentos.
Ele destacou ainda preocupações relacionadas à adaptação tecnológica necessária para atender às novas exigências fiscais, incluindo a parametrização de sistemas, a revisão de cadastros de produtos e a adequação de plataformas operacionais. “Tudo isso gera insegurança jurídica e preocupação do setor no sentido de que, em janeiro, a gente não consiga operar”, alertou.
Na sequência, o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, apresentou uma atualização do processo de regulamentação da reforma e as ações conduzidas pela Confederação para aumentar a previsibilidade do setor.
Segundo Alvarenga, a CNC encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando celeridade na divulgação das alíquotas e participação do setor produtivo nas discussões técnicas. “Enviamos um ofício pedindo que haja celeridade, que o cronograma seja cumprido, e pedindo também que possamos participar com informações”, informou.
Os debates também focaram os desafios operacionais da transição tributária, incluindo emissão de documentos fiscais, adaptação de softwares e integração de sistemas governamentais, temas considerados essenciais para evitar impactos na atividade empresarial.
Pautas regulatórias e legislativas
Entre os temas debatidos, esteve o acompanhamento do Tema 1.244 do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado à fixação de multas em múltiplos de salário mínimo e à atuação dos conselhos profissionais.
Já o coordenador do Executivo da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig), Douglas Pinheiro, informou que a CNC acompanha a tramitação do Projeto de Lei nº 111/2020, que altera a Lei nº 3.820/1960 para limitar a atuação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia à fiscalização do exercício profissional dos farmacêuticos, atribuindo aos órgãos sanitários competentes a fiscalização de farmácias e drogarias. A proposta também trata de limites para taxas e multas aplicadas pelos conselhos. “É um PL que tem uma prioridade alta para a Confederação, uma vez que foi uma demanda desta câmara”, destacou.
Também foi feita a atualização da revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata das boas práticas farmacêuticas.
O assessor da Drig Heitor Cintra disse que a matéria já integra a agenda regulatória da agência e possui diretoria responsável designada. Ele destacou ainda que a CNC tem mantido interlocução com a Anvisa e encaminhou ofício solicitando reunião com o diretor-presidente da Agência para apresentar contribuições técnicas sobre a atualização da norma, além de pleitear a participação de representante do Sistema Comércio nas futuras discussões sobre o tema.
“A informação que recebemos é que ainda não há previsão da abertura dessa consulta pública, mas a matéria já foi incluída na agenda regulatória”, explicou.
Mercado de suplementos
Outro destaque da programação foi a apresentação da presidente do Sindicato do Comércio Varejista dos Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte (Sincofarn), Luzia Diva Dutra. Ela tratou da comercialização de produtos polivitamínicos e poliminerais por canais alternativos, incluindo canais religiosos de televisão.
Com base em estudo apresentado à câmara, Luzia alertou para o crescimento das vendas desses produtos fora do canal farmacêutico e para os possíveis impactos na orientação adequada aos consumidores.
Segundo os dados expostos, 52% das vendas desses produtos ocorrem atualmente fora das farmácias, em canais como marketplaces, supermercados, lojas especializadas e vendas informais. “Tudo o que mostramos não corresponde apenas a uma fatia de mercado. É a segurança de quem consome um produto de saúde que é orientado por um apresentador, não por um profissional”, ressaltou.
Os participantes discutiram possíveis encaminhamentos à Anvisa, ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e ao Ministério das Comunicações para ampliar o monitoramento da publicidade e fortalecer a atuação técnica do farmacêutico na orientação ao consumidor.
Farmácia Popular
Houve ainda a apresentação da Portaria GM/MS nº 12.091/2026, que atualiza as regras do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). O coordenador-geral do programa, Pedro Benedetti, destacou a expansão da iniciativa que concentra cerca de 22 mil farmácias parceiras, está presente em aproximadamente 5 mil municípios e alcança 97% da população brasileira.
“O governo federal faz o reconhecimento de que esse programa só existe e só chega aonde precisa chegar porque existe uma rede de farmácias parceiras que atua conosco na execução dessa política pública”, salientou.
Entre as mudanças da nova regulamentação, está a adoção de um modelo de monitoramento baseado em gradação de risco, com tratamento diferenciado para ocorrências de naturezas distintas. Benedetti também expôs diretrizes do Farmácia Popular 4.0, iniciativa voltada à inovação e à ampliação da atuação das farmácias participantes.
O coordenador de monitoramento do programa, Antonio Bonfim, informou que estão em estudo novas frentes de atuação, como teleatendimento, monitoramento terapêutico e serviços clínicos. “O programa pode entregar muito mais em níveis de indicadores de saúde”, assegurou.
Ao comentar a nova regulamentação, Rafael Espinhel ressaltou a participação das entidades representativas na construção da norma. “A portaria foi construída com diálogo e trouxe respostas importantes para demandas históricas do setor relacionadas à previsibilidade jurídica e aos processos de monitoramento”, avaliou.
Marcelo Queiroz enfatizou a importância da participação de representantes do Ministério da Saúde na reunião. “Reforço que é importante mantermos o diálogo permanente entre o setor farmacêutico e o poder público para o aprimoramento do Programa Farmácia Popular”, ressaltou.
Coleta de CPF nas farmácias
A CBFarma analisou os desdobramentos da Resolução Conjunta Sedecon/SMIT nº 1/2025, do município do Rio de Janeiro, e os impactos da decisão judicial relacionada à coleta de CPF e outros dados pessoais por farmácias.
Segundo Rafael Espinhel, o tema tem ganhado relevância em diferentes estados por envolver exigências ligadas a programas públicos e obrigações sanitárias, como o Farmácia Popular e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.
“A decisão reconhece que a coleta e o tratamento de dados pessoais pelas farmácias são lícitos quando necessários ao cumprimento de legislação federal e regulamentação sanitária”, esclareceu.
Os participantes defenderam o acompanhamento do tema para ampliar a segurança jurídica do setor e evitar interpretações divergentes entre Estados e Municípios.
Piso salarial dos farmacêuticos
A Drig atualizou a tramitação do Projeto de Lei nº 1.559/2021, que propõe a criação de um piso salarial nacional para os profissionais farmacêuticos. Heitor Cintra informou que a matéria tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e será monitorada pela entidade.
Organização sindical
Nos assuntos gerais, a câmara acompanhou o informe da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC referente à mobilização de Federações e Sindicatos do setor farmacêutico em torno de temas relacionados à representação da categoria e à organização sindical.
O advogado especialista da DJS Antonio Lisboa frisou a participação das entidades nas discussões e o acompanhamento das demandas de interesse do setor. “A mobilização foi muito importante, sem a qual não teria sido possível rechaçar a pretensão de fundação do denominado Sindicato Nacional das Farmácias de Manipulação (Sindimagistral)”, ponderou.
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Fotos: Paulo Negreiros
