Audiência Pública da CAE debate impactos da reforma tributária em regimes diferenciados

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CNC reafirma necessidade de ajustes para setores de bares, restaurantes e hotelaria

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir os efeitos da reforma tributária, com foco nos regimes diferenciados e específicos previstos no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destaca a importância de ajustes no texto, especialmente em setores como bares, restaurantes e hotelaria.

O PLP nº 68/24 propõe uma estrutura de regimes diferenciados para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), buscando ajustar a carga tributária para diferentes setores da economia.

Entre as principais medidas, estão:

– Redução de alíquotas para setores essenciais como saúde e educação.

– Isenção para o transporte público coletivo.

– Regimes específicos para setores como combustíveis, serviços financeiros e cooperativas.

A proposta tem como objetivos aumentar a competitividade, simplificar a cobrança de impostos e promover maior equidade entre os setores da economia.

A CNC apresentou várias emendas ao PLP nº 68/24, com o intuito de proteger os setores de bares, restaurantes e hotelaria. As emendas visam garantir que esses setores tenham um regime tributário justo, incentivando seu desenvolvimento.

Entre as emendas propostas, destacam-se:

– Redução de alíquotas: a CNC sugere uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para bares, restaurantes e hotéis e, também, para parques de diversão.

– Ampliação do escopo: para incluir todas as atividades relacionadas à alimentação no regime específico para bares e restaurantes.

– Crédito de impostos: a proposta permite que empresas do setor se beneficiem de créditos de IBS e CBS, o que ajudaria a reduzir a carga tributária.

Essas emendas foram apresentadas por senadores como Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Laércio Oliveira (PP-SE), reforçando a importância de ajustes para garantir competitividade e crescimento para o setor de serviços.

Saiba mais sobre as propostas do Sistema Comércio para a reforma tributária aqui.

Setores pedem segurança jurídica e competitividade

Durante a audiência, representantes de diversos setores, como saúde, previdência, agricultura e tecnologia, levantaram preocupações sobre os impactos da reforma.

A CNC reafirma seu compromisso de trabalhar para que a reforma atenda de forma justa às necessidades tanto de bares, restaurantes e hotelaria quanto de outros setores diretamente afetados. Com a tramitação do PLP nº 68/24 em curso, o diálogo entre governo federal, Congresso Nacional e representantes dos setores será essencial para garantir que as mudanças no sistema tributário não comprometam a competitividade do Brasil.

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