A reforma tributária foi o principal assunto da 44ª reunião ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Diretoria de Relações Institucionais (DRI), que ocorreu no dia 20 de junho, em formato virtual, com a participação de assessores das 27 federações do comércio, sete federações nacionais, além de representantes dos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac.
A abertura da reunião foi feita pelo gerente de Gestão das Representações (GGR), Sérgio Henrique, que representou a diretora de Relações Institucionais, Nara de Deus, que está em viagem oficial. Ele agradeceu o empenho de todos nas últimas ações em favor do Sistema e seguiu a pauta de trabalho.
O grupo, por meio do Sistema Renalegis – a ferramenta da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que monitora a tramitação de proposições legislativas de interesse das categorias do setor –, se mostrou preocupado com o texto apresentado na Câmara dos Deputados pelo relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“Estamos apreensivos com o Simples Nacional, uma vez que a reforma tributária, da forma como está apresentada, vai manter os atuais valores para esse regime, dificultando para o empresário que está no Simples vender por não gerar crédito tributário”, disse o assessor legislativo da Fecomércio-MG, Alexandre França.
O diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Fenacon, Diogo Chamun, também observou a concomitância do prazo de transição. “Teremos dois regimes em vigência, o que vai burocratizar ainda mais a vida do empresário”, ressaltou.
Para o assessor Jurídico da Fecomércio-AP, Julierme Siqueira, é fundamental que se mantenha a preservação das Áreas de Livre Comércio da região Norte, que contemplam cinco estados: Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.
“No relatório, não há especificação e nenhuma descrição dessas áreas. Ao contrário, o que há é uma declaração de que qualquer outro tipo de benefício não tratado na reforma será extinto. Pelo menos existe menção à Zona Franca de Manaus. Mas não podemos deixar que essas outras áreas sejam prejudicadas, uma vez que são baseadas no princípio da isonomia, numa questão de proteção nacional das fronteiras”, sinalizou.
O diretor de Assuntos Institucionais da Fecomércio-GO, Simeyzon Silveira, informou que 11 deputados federais da bancada goiana fazem parte do Grupo de Trabalho (GT) e que a Federação já iniciou uma ação para conscientizar os parlamentares quanto ao prejuízo do texto atual.
O especialista executivo da DRI Reiner Leite falou sobre o posicionamento da CNC quanto à matéria, listando todas a ações que o Grupo de Trabalho da Confederação tem feito, com divulgação das análises técnicas na imprensa e para o GT do Congresso Nacional, além do envio para os parlamentares da Câmara e do Senado com objetivo de sensibilizar sobre o impacto no setor de serviços.
“Defendemos alíquotas diferenciadas por segmento e estamos atuando em parceria com o grupo de confederações nacionais que representa a agricultura (CNA), o transporte (CNT) e a comunicação (CNCom) para apresentar uma nova carta conjunta, além de elencar seis principais pontos que prejudicam os diversos setores”, apontou o especialista.
Reiner também mencionou o recente estudo da Diretoria de Economia e Inovação (Dein) da CNC que revela que, caso a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seja fixada em 25%, a compensação do aumento da carga tributária no setor de serviços ameaçaria 3,8 milhões de empregos. “Mesmo que os recursos provenientes da redução tributária da indústria fossem integralmente utilizados para contratações, seriam criados 3,2 milhões de empregos, resultando em uma perda líquida de 600 mil postos de trabalho no mercado formal”, observou o estudo.
Corte dos 5%
Outro ponto debatido entre os membros da Renalegis foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que, em seus artigos 11 e 12, pretendia repassar 5% da arrecadação do Sesc e do Senac para financiar as atividades da Embratur na promoção internacional do turismo do Brasil.
A matéria estava inserida na Medida Provisória nº 1.147/2022, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e tinha a necessidade de ser aprovada para auxiliar os empresários desse segmento. Em um intenso e importante trabalho de articulação no Senado Federal, a CNC conseguiu que o governo federal vetasse os artigos, porém aprovando a MP.
A medida foi sancionada pelo presidente com os vetos, mas ainda vai passar pelo crivo do Congresso Nacional. “Continuamos atentos, pedindo que trabalhem junto das suas bases de deputados para manter o veto presidencial”, destacou Reiner Leite.
As ameaças ao Sistema Comércio são sempre monitoradas pela CNC. A especialista executiva da DRI Thais Peters apresentou um resumo do Projeto de Lei nº 4.414/2021, que, ao alterar o artigo 30 da Lei nº 8.036/90, dispensa os estabelecimentos de ensino de realizar a contribuição social para o Sesc.
“Esse projeto estava parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e, em maio, foi designada relatora a senadora Professora Dorinha, que já apresentou parecer pela rejeição do projeto”, explicou. Nesse contexto, se o projeto prosperar, a receita do Sesc pode encolher em 19%, uma vez que quase 7 mil empresas contribuem para a entidade.
O retorno das discussões sobre o voto de qualidade do Carf também foi debatido pela CNC. A entidade representa mais de cinco milhões de empresas do comércio de bens, serviços e turismo, as quais são grandes contribuintes e, na maioria das vezes, são penalizadas em relação ao Fisco.
Sendo assim, a entidade é contra o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que faz com que o referido voto seja decidido por um representante da Receita Federal. “Essa medida é indubitavelmente maléfica para as empresas, que, sem dúvida alguma, serão derrotadas nos litígios tributários, em caso de empate”, sinalizou Reiner Leite.
A recente aprovação, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos novos adquiridos por autoescolas ou centros de formação de condutores também tem parecer favorável da CNC. O especialista da DRI Elielson Gonçalves informou que a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a CNC trabalha pelo parecer favorável do relator, deputado Bacelar (PV-BA).
Cenário do Executivo
Um balanço dos seis primeiros meses do governo Lula também foi apresentado pela CNC durante a Renalegis. Moisés Júnio, da DRI, explicou os recém-lançados programas Desenrola Brasil e arcabouço fiscal, além das movimentações por parte do Executivo para a reforma tributária. Ele falou sobre a nova plataforma de acompanhamento do comércio eletrônico, produzida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com a Receita Federal.
“Além de uma visão geral sobre as vendas eletrônicas no País, o painel também discrimina as categorias de produtos mais comercializados, os valores das transações, as Unidades da Federação de origem e destino dos bens e serviços”, concluiu.
Parcerias institucionais
A supervisora da DRI, Aline Sales, reforçou aos membros da Renalegis a importância da parceria das Federações para a realização dos eventos institucionais em Brasília. “São cafés da manhã e almoços regionais que voltaram a ocorrer e, de alguma forma, ajudam nessa aproximação com os parlamentares. Então, pedimos que todos participem seus parlamentares sempre que forem agendados esses eventos”, enfatizou.
Aline informou ainda que haverá, na próxima reunião de Diretoria, um momento com os senadores que apoiaram as ações relativas ao PLV nº 09/23, protocolando requerimentos em favor do Sesc e do Senac. “Vamos encaminhar os convites assinados pelo presidente da CNC e pelos presidentes das Federações relacionadas”, afirmou.
