A Medida Provisória (MP) nº 1045, que prorrogou o programa de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e salário por mais quatro meses, foi o principal tema em debate na 37ª Reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que ocorreu no dia 2 de agosto.
A matéria traz preocupação ao Sistema Comércio, pois o relator da MP, deputado Christino Áureo (PP-RJ), incluiu em seu parecer a criação de programas de incentivo à inserção de jovens no mercado de trabalho – como o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) – subsidiados a partir de 30% dos recursos do Sistema S, em que estão pelo comércio o Sesc e o Senac.
O especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Sergio Henrique, reforçou que o momento exigia uma ação conjunta e coordenada de sensibilização dos deputados em cada um dos estados, novamente, para que pudessem trabalhar pela rejeição do relatório. “Antes do recesso, nossa ação deu resultado e a matéria foi retirada de pauta. Agora, é preciso nova mobilização para que, assim que a matéria voltar à pauta, o Sistema não seja prejudicado”, explicou.
Representando a Fecomércio-RJ, Otávio Barreto informou que a equipe da entidade se reuniu com o relator para entender melhor a inclusão da proposta.
Benefícios fiscais
Sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021, que trata das isenções fiscais ao comércio, estendendo a manutenção dos benefícios estaduais de 2022 para 2032, foi informado que a matéria já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segundo o especialista técnico da DRI Felipe Miranda, a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) foi designada para relatar a matéria. “Tão logo o texto esteja pronto, a presidente da CCJC, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), disse em reunião conosco que colocará a matéria em pauta”, explicou.
Reforma Tributária
O economista da CNC Fabio Bentes apresentou o posicionamento da Confederação quanto ao Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A CNC defende a simplificação e a desburocratização do sistema.
“O presidente Tadros, liderando o grupo de trabalho que trata da matéria, se reuniu com o relator do Projeto, deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) para demonstrar o impacto ao setor terciário”, completou Bentes.
