No dia 26 de maio, os membros da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) do Sistema Comércio voltaram a se reunir, de maneira extraordinária, para analisar projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que tiveram movimentação recente, com possibilidade de votação próxima e que têm relação direta com a defesa dos representados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Essa foi a 10º reunião extraordinária do Sistema da CNC-Sesc-Senac que acompanha, monitora e avalia as pautas em tramitação nos Poderes Executivo e Legislativo. A chefe da Divisão de Relações Institucionais (DRI), Nara de Deus, explicou que a convocação ocorreu em virtude de matérias complexas e sensíveis ao setor terciário, porém ressaltou que a sintonia do grupo e o avanço nas ações coordenadas com parlamentares têm sido fundamentais para aprovar pautas favoráveis ao Sistema.
“O fato de não falar com o parlamentar pessoalmente dificultou nosso trabalho. A ausência do dia a dia nas relações fez com que nos desdobremos muito mais. Porém os resultados quando chegam são bem mais celebrados pelo grau de dificuldade que tivemos em trabalhar a matéria. Esse trabalho conjunto continua rendendo bons frutos”, enfatizou.
O primeiro item da pauta da reunião demonstrou a necessidade de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/21, que visa prorrogar por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e que está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, muda a Lei Complementar nº 160/17, que estabeleceu regras para a validação desses incentivos, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos Estados e com diferença de prazo para segmentos relacionados.
Especialista técnico da DRI, Felipe de Miranda Oliveira explicou que a nova proposta reconhece a importância do segmento para o abastecimento nacional e traz uma movimentação comum à economia, para manutenção de emprego e geração de renda, temas defendidos pela CNC, admitindo o restabelecimento na cadeia de produção. “O problema está na forma como a lei complementar foi aprovada em 2017, que permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência com disparidade entre os segmentos, uma vez que para indústria e agricultura esse incentivo se manteve por 15 anos e para o comércio por cinco anos”, pontuou.
Presente na reunião, o presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, frisou que já se reuniu com o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), relator do projeto que apresentou um substitutivo favorável à aprovação da matéria. “É um tema muito importante que trata de condições para que empresas do setor mantenham suas atividades, especialmente no Espírito Santo, onde temos muitas empresas do setor atacadista”, destacou.
Está prevista uma audiência na comissão para debater o tema, com participação do sindicato atacadista do Espírito Santo e do governador do Estado, como forma de dirimir todas as dúvidas e sensibilizar os Estados quanto à importância de aderir ao PLP, caso seja aprovado, uma vez que essa é uma ação facultativa. “Havia uma interpretação errônea que esse projeto levaria prejuízo aos Estados. Pelo contrário, é uma forma de levar incentivos fiscais através de investimentos aos Estados”, esclareceu o técnico da DRI, pontuando que o secretário de Fazenda do Estado também está alinhado para aprovação do projeto.
Segundo o vice-presidente da Fecomércio-ES, Idalberto Moro, na próxima semana haverá uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em que participam os 27 secretários da temática nos Estados, e a pauta será amplamente debatida, no sentido de pedir apoio principalmente aos Estados do norte e nordeste.
Reformas estruturantes
No dia 25 de maio, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/20, enviada pelo governo, conhecida como PEC da reforma administrativa. Segundo o especialista técnico da DRI Elielson Gonçalves, o texto seguiu para análise de comissão especial, criada exclusivamente para debater o tema, e depois vai ao Plenário. O relator da comissão especial será o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA); e o presidente da comissão, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
“A CNC defende que é mais urgente entender o tamanho do Estado para se falar em novas regras tributárias. É preciso trazer essa modernização, que também impactará a atividade empresarial. Há uma expectativa de redução considerável do valor que se utiliza para manter a máquina pública e assim também uma diminuição da carga tributária, o que incentivará o desenvolvimento das atividades econômicas em nosso país”, disse o técnico, lembrando que agora é importante que as Federações dos Estados dos membros da comissão especial, principalmente do presidente e do relator, trabalhem diante dos parlamentares a posição do setor terciário.
Já sobre a reforma tributária, o especialista Executivo Reiner Ferreira Leite explicou que, após dissolver a comissão especial e colocar em suspenso o relatório preparado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segue para dividir a proposta que teria como finalidade simplificar o sistema tributário nacional com o projeto do governo.
“A intenção do governo federal e dos presidentes das duas casas é fatiar as propostas no sentindo de encaminhar três ou quatro projetos, que não precisa de quórum qualificado e tramitam mais rápido”, revelou. Segundo o especialista, a Câmara ficaria responsável por tratar da unificação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando um imposto sobre valor agregado (IVA), batizado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Já o Senado trataria das mudanças no imposto de renda e da tributação de lucros e dividendos.
Desde que o Congresso começou a debater o tema, a CNC enfatiza que a reforma tributária deve ser razoável, equilibrada e que traga segurança jurídica para o exercício das atividades empresariais do comércio de bens, sérvios e turismo. “A Confederação prima por uma reforma que seja atrativa, principalmente para o investimento do capital estrangeiro no País. Nós esperamos que as sugestões oriundas do grupo técnico da entidade sejam acolhidas e contamos com o apoio dos assessores nos Estados, no momento que os textos começarem a tramitar, de modo que a gente consiga adequar esses textos em conformidade com nosso entendimento”, finalizou Leite.
Marcelo Nogueira de Morais, coordenador da área Jurídica, Tributária e Legislativa da Fecomércio-MG, externou sua preocupação quanto ao fatiamento por razão de aprovar algumas questões em detrimento de outras, como a CBS. “Isso certamente aumentará a carga tributária, pois vai buscar recompor a perda que teve com o julgamento da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, apresentando uma alíquota muito maior do que seria essa composição hoje”, explicou, enfatizando que, para quem opta pelo cumulativo e não cumulativo, pode penalizar diretamente a prestação de serviços.
Teletrabalho para gestantes
No dia 13 de maio, foi sancionada a Lei nº 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário.
A situação é polêmica e impacta diretamente o comércio e serviços porque as empregadas desses segmentos, em sua maioria, não conseguem fazer o trabalho de casa, a exemplo de uma garçonete, caixa de estabelecimento ou auxiliar de serviços gerais. “A CNC está atuando na Secretaria de Trabalho e na Presidência da República para minimizar os impactos no empresário, sugerindo uma conversão em licença, para pagamento feito pelo INSS”, explicou Elielson, destacando que houve uma inclinação do governo a encaminhar algum estudo nesse sentido.
O assessor Jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, acredita que essa medida fecha o mercado de trabalho para mulher. Já a chefe da DRI, Nara de Deus, lamentou que, depois de muita luta para que as mulheres conseguissem um espaço no mercado, respeito profissional, um projeto como esse possa levar a algum tipo de discriminação por parte das empresas, que terão a preocupação na hora de contratar. Para a assessora parlamentar da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Cleria Santos, o ideal seria vacinar todas as gestantes para que elas possam voltar ao trabalho.
O advogado da Divisão Sindical da CNC Antônio Lisboa pontuou que a lei vem para complicar por completo a relação de trabalho. “A gestante já tem estabilidade provisória. O empregador não pode se submeter a mais essa situação. Não é nada relativo à discriminação, visto que a nossa entidade defende o trabalho feminino e sua proteção, mas essa interferência indevida na iniciativa privada traz esses contrastes e dificuldades com estrago na economia.”
Sistema S
Em tramitação no Congresso, o PL nº 6.505/2019 vai impactar de forma negativa o trabalho realizado por instituições que compõem o Sistema S como Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoop. O projeto faculta o pagamento e propõe a redução dos valores das contribuições ao Sistema. Sugere que a contribuição das empresas ao Sistema S passe a ser facultativa e limitada a 1% na remuneração paga aos trabalhadores. Do valor arrecadado, 30% serão transferidos à seguridade social, se o texto for aprovado. A CNC considera a medida arbitrária, uma vez que trará impactos negativos à prestação de serviços essenciais para a formação de mão de obra qualificada no País.
O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) é o autor do PL. A matéria está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A Confederação atuou, de forma proativa com o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentando suas considerações contrárias à aprovação do projeto, uma vez que a proposta ataca o Sistema S. Caso seja aprovada, a medida interromperá o funcionamento dessas entidades, além de prejudicar enormemente o trabalhador e seus familiares que desfrutam de toda a sua estrutura. A Fecomércio-BA também está em conversas com o parlamentar, que é parceiro antigo da entidade e conhece de perto os benefícios dos serviços sociais autônomos.
Também está em pauta na Câmara dos Deputados a discussão das regras para indenização de contratos de representação comercial rescindidos sem justo motivo. A Lei nº 4.886/65 determina que a indenização mínima obrigatória nesses casos não poderá ser inferior a 1/12 do total das comissões percebidas durante todo o tempo exercido na representação. Porém, um projeto de lei do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), PL nº 1.128/2019, limita a indenização de vida em caso de rescisão de contrato somente nos últimos 10 anos. A DRI tem acompanhado a matéria e conseguiu incluir vários representantes comerciais nas audiências públicas sobre o assunto, atuado em prol da defesa dos interesses desses representantes comerciais.
