2ª Turma
ICMS / Base de cálculo IRPJ e CSLL
REsp 1.762.028
Relator: Herman Benjamin
2ª Turma
ICMS / Base de cálculo IRPJ e CSLL
REsp 1.762.028
Relator: Herman Benjamin
O recurso, que trata da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não foi conhecido por unanimidade.
