2ª Turma
Seguro Garantia
REsp 1.744.437
Relator: Herman Benjamin
2ª Turma
Seguro Garantia
REsp 1.744.437
Relator: Herman Benjamin
A empresa questiona judicialmente o fato de a União não ter aceitado o seguro garantia apresentado por ela. A recusa foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em decisão de 6 de novembro de 2014, menos de dez dias antes da edição da Lei 13.043, que permitiu a apresentação desse tipo de garantia.
No STJ o ministro Herman Benjamin, relator do processo, votou de forma desfavorável à empresa. Ele salientou que o caso é anterior à edição da Lei 13.043, e, portanto, a União não estava obrigada a aceitar o seguro garantia.
O ministro Mauro Campbell Marques questionou o posicionamento. Para ele isso significaria uma mudança na jurisprudência do STJ.
Após a manifestação de Campbell Marque o caso foi adiado a pedido do relator.
