Serão instaladas nesta terça-feira (14) as comissões mistas destinadas a examinar duas medidas provisórias: a MP 765/16, que reajusta remunerações e reorganiza carreiras de servidores, inclusive de ex-territórios; e a 766/17, por meio da qual o governo criou novo programa de parcelamento de débitos tributários, intitulado de Programa de Regularização Tributária (PRT), mas conhecido como novo Refis.
Serão instaladas nesta terça-feira (14) as comissões mistas destinadas a examinar duas medidas provisórias: a MP 765/16, que reajusta remunerações e reorganiza carreiras de servidores, inclusive de ex-territórios; e a 766/17, por meio da qual o governo criou novo programa de parcelamento de débitos tributários, intitulado de Programa de Regularização Tributária (PRT), mas conhecido como novo Refis.
As comissões mistas de deputados e senadores são criadas na primeira etapa da análise de medidas provisórias enviadas pelo Executivo ao Congresso. As propostas podem ser alteradas no colegiado e precisam ser votadas antes de seguirem para a análise dos Plenários da Câmara e do Senado.
A comissão da MP 765/16 se reunirá às 14h30, no plenário 6, da ala Nilo Coelho, do Senado. Em seguida, no mesmo local, haverá a reunião da comissão da MP 766/17.
As propostas
A MP 765/16 reajusta os salários das seguintes categorias de servidores federais: auditores fiscais da Receita Federal; do Trabalho; peritos médicos da Previdência; servidores das carreiras de infraestrutura; diplomatas; oficiais e assistentes de chancelaria; e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Já a MP 766/17 cria o programa de regularização tributária. Pelo programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
