A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) fará nova audiência pública nesta quarta-feira (31/05). O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. O evento foi proposto pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto os secretários de Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, de São Paulo, Helcio Tokeshi, e de Mato Grosso, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira.
A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) fará nova audiência pública nesta quarta-feira (31/05). O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. O evento foi proposto pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto os secretários de Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, de São Paulo, Helcio Tokeshi, e de Mato Grosso, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira.
A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
A audiência está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.
