A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou no último dia (05/07) proposta que permite a restaurantes, bares e similares cobrar pela embalagem para transportar o resto dos pratos pedidos pelos consumidores.
Pela proposta, os estabelecimentos devem informar os consumidores de maneira clara sobre a previsão legal.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou no último dia (05/07) proposta que permite a restaurantes, bares e similares cobrar pela embalagem para transportar o resto dos pratos pedidos pelos consumidores.
Pela proposta, os estabelecimentos devem informar os consumidores de maneira clara sobre a previsão legal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), ao Projeto de Lei n° 5235/16, do deputado licenciado Dr. João.
Enquanto o substitutivo permite a cobrança das embalagens, o projeto original proíbe restaurantes, bares e lanchonetes de cobrar pelos recipientes usados para guardar a sobra de comida não consumida no estabelecimento. O texto apresentado pelo Dr. João também estabelece multa para quem descumprir a regra de 100 vezes o valor cobrado pela embalagem, além de outras penalidades.
Para Carvalho, uma lei não pode obrigar um estabelecimento comercial a não cobrar por determinado bem ou serviço. “As embalagens são parte dos insumos dos serviços prestados pelo empresário e, como tal, poderão ter seu custo repassado ao consumidor”.
O relator lembrou que os comerciantes poderiam contornar a proibição incluindo o custo da embalagem no preço da refeição. “Tal procedimento acabaria por prejudicar os consumidores que não utilizassem as embalagens”, disse Carvalho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
