A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) ouve, nesta quarta-feira (11), representantes de secretários de educação e de prefeitos. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 8. A proposta também altera os percentuais das prestações mensais devidas por essas empresas. Em caso de não concessão da recuperação judicial, o parcelamento concedido poderá ser rescindido.
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) ouve, nesta quarta-feira (11), representantes de secretários de educação e de prefeitos. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 8. A proposta também altera os percentuais das prestações mensais devidas por essas empresas. Em caso de não concessão da recuperação judicial, o parcelamento concedido poderá ser rescindido.
A proposta, em análise na comissão, responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.
Essa responsabilização dos gestores tem causado polêmica. “Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE”, afirma o relator, deputado Bacelar (PTN-BA). “Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano, analfabeta, e ninguém responda por isso” criticou. O parecer de Bacelar já foi discutido pela comissão especial na semana passada. Antes da votação do relatório, no entanto, os parlamentares concordaram em discutir o assunto mais uma vez.
Foram convidados para participar desse último debate representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime), da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Responsabilidade Educacional
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/2006, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas). A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
