1ª Turma da Câmara Superior
Juros sobre multa / Repetitivo
Processo 10980.726251/2011-46
O tema – incidência de juros sobre multa de ofício – não é novo no colegiado. Por voto de qualidade os conselheiros decidiram o caso de forma favorável à Fazenda Nacional.
1ª Turma da Câmara Superior
Juros sobre multa / Repetitivo
Processo 10980.726251/2011-46
O tema – incidência de juros sobre multa de ofício – não é novo no colegiado. Por voto de qualidade os conselheiros decidiram o caso de forma favorável à Fazenda Nacional.
O assunto foi julgado como repetitivo, e o resultado foi aplicado a 11 processos idênticos.
