2ª Turma da Câmara Superior
IRPF/Decadência
Processo nº: 16707.005391/2004-73
O contribuinte interpôs recurso especial contra decisão da turma ordinária para discutir se o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física tem ocorrência mensal ou anual. Ocorre que durante o exame de admissibilidade do processo foi entendido que a matéria discutida era o momento da decadência.
2ª Turma da Câmara Superior
IRPF/Decadência
Processo nº: 16707.005391/2004-73
O contribuinte interpôs recurso especial contra decisão da turma ordinária para discutir se o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física tem ocorrência mensal ou anual. Ocorre que durante o exame de admissibilidade do processo foi entendido que a matéria discutida era o momento da decadência.
A relatora, conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, votou por converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos para a turma competente a fim de complementar o juízo de admissibilidade. O colegiado seguiu o voto da julgadora por unanimidade.
