2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Contratos com médicos
Processo nº 16682.721143/2012-17
2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Contratos com médicos
Processo nº 16682.721143/2012-17
Por seis votos a dois, a turma negou provimento ao recurso da empresa, mantendo uma decisão de câmara baixa do Carf pela incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas a prestadores de serviços médicos e odontológicos e em outras áreas profissionais, cujos valores não foram informados na documentação correta.
O caso retornou de vista pedida no mês de setembro. Autora do voto-vista, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz acompanhou a relatora, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, negando o provimento ao recurso. Apenas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri consideraram que a Petrobrás não era responsável pela gestão dos médicos, dado o seu objeto social, portanto não sendo responsável pela parcela da contribuição previdenciária.
