1ª Turma da Câmara Superior
IRPJ e CSLL / Juros sobre multa
Processo 10768.019859/97-80
1ª Turma da Câmara Superior
IRPJ e CSLL / Juros sobre multa
Processo 10768.019859/97-80
Por meio do recurso a Network Distribuidora de Filmes solicitou a retirada de juros de mora incidentes sobre uma multa de ofício, aplicada em auto de infração de 1997. A penalidade é relativa a um recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) realizado em 1992.
A defesa argumentou que, à época da autuação, incidia apenas correção monetária tanto sobre o valor principal quanto sobre a multa. A situação permaneceu após uma decisão em primeira instância contrária ao contribuinte. A Receita Federal só começou a cobrar os juros de mora depois de uma decisão em segunda instância, em 2014.
O fisco se baseia na lei 9.430, de 1996, para defender a incidência dos juros sobre débitos com a União decorrentes de tributos, incluindo a multa de ofício. Já o contribuinte afirma que não houve mudança legislativa entre as decisões em primeira e segunda instância para justificar a aplicação dos juros sobre a multa.
Por voto de qualidade, a Câmara Superior negou provimento ao recurso do contribuinte e manteve os juros. Ficaram vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Luís Flávio Neto.
