1ª Turma da Câmara Superior
Lucros no exterior / Áustria e Ilha da Madeira
Processo nº 16561.720118/2014-46
Por voto de qualidade, a turma manteve a incidência de IRPJ e de CSLL sobre lucros auferidos por uma empresa controlada pela VX na Áustria. Em 2008, a austríaca Marselha Holdings consolidou na contabilidade lucros de € 115 milhões que haviam sido registrados por uma consultoria financeira sediada na Ilha da Madeira. A consultoria é controlada indireta da VX.
1ª Turma da Câmara Superior
Lucros no exterior / Áustria e Ilha da Madeira
Processo nº 16561.720118/2014-46
Por voto de qualidade, a turma manteve a incidência de IRPJ e de CSLL sobre lucros auferidos por uma empresa controlada pela VX na Áustria. Em 2008, a austríaca Marselha Holdings consolidou na contabilidade lucros de € 115 milhões que haviam sido registrados por uma consultoria financeira sediada na Ilha da Madeira. A consultoria é controlada indireta da VX.
A VX defendeu que o tratado assinado entre Brasil e Áustria para evitar a dupla tributação impede a Receita Federal de cobrar o IRPJ e a CSLL sobre lucros apurados pela sociedade residente no país europeu. Como a controlada tem personalidade jurídica própria, os lucros ali consolidados só poderiam ser tributados pelo país de domicílio.
Por outro lado, a Fazenda Nacional defendeu que a VX criou a estrutura societária para escapar da tributação tanto no Brasil quanto na Áustria, e que a empresa austríaca serviria apenas como passagem para os lucros gerados na Ilha da Madeira. Segundo a procuradoria, as alíquotas de Imposto de Renda constantes nos balanços são inferiores a 1%. Assim, a Fazenda defendeu a tributação destes lucros por meio da equivalência patrimonial.
