2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI/Desconto Incondicional
Processo 11634.001275/2007-13
A turma decidiu que não é possível a inclusão de valores de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI em operações de saída de produtos. O relator Jorge Olmiro Lock Freire deu provimento ao recurso e foi seguido por unanimidade.
2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI/Desconto Incondicional
Processo 11634.001275/2007-13
A turma decidiu que não é possível a inclusão de valores de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI em operações de saída de produtos. O relator Jorge Olmiro Lock Freire deu provimento ao recurso e foi seguido por unanimidade.
