CARF/Fazenda Nacional x Mercantil do Brasil Financeira SA Crédito Fin e Invest

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária/Retroatividade Benigna

Processo nº: 15504.012729/2009-71

Por unanimidade de votos a turma converteu o julgamento em diligência. O processo tratou de multa por falta de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária/Retroatividade Benigna

Processo nº: 15504.012729/2009-71

Por unanimidade de votos a turma converteu o julgamento em diligência. O processo tratou de multa por falta de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Como os processos que tratam da obrigação principal – recolhimento de Contribuição Previdenciária sobre remunerações pagas a funcionários – estão pendentes de julgamento na Câmara Superior, o conselheiro presidente, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator do caso, sugeriu a diligência.

O processo será apensado aos que tratam da obrigação principal para ter julgamento em conjunto por conexão, de acordo com o artigo 6º do Regimento Interno do Carf.