CARF/Fazenda Nacional x Construtora Remo Ltda

2ª Turma da Câmara Superior

Retroatividade Benigna / Contribuição Previdenciária

Processo nº: 10680.012988/2007-86

2ª Turma da Câmara Superior

Retroatividade Benigna / Contribuição Previdenciária

Processo nº: 10680.012988/2007-86

O caso versava sobre Contribuição Previdenciária incidente sobre pagamentos de premiações de produtividade, que foram consideradas remuneração de empregados e contribuintes individuais. Como a contribuinte apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com dados incorretos, houve aplicação de multa. A 2ª instância administrativa, porém, reduziu a penalidade pela retroatividade benigna da Lei 11.941/2009.

Por unanimidade de votos a Câmara Superior deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e declarou a definitividade do lançamento de Contribuição Previdenciária. Isso porque a contribuinte ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal no Judiciário com o mesmo objeto do presente processo.