2ª Turma da 3ª Câmara da 3 Seção
IPI/Ressarcimento
Processos 10380.901189/2006-80 e 10380.910546/2008-62
A contribuinte requereu o ressarcimento de créditos de IPI. O pedido foi negado porque a Receita constatou que a mercadoria exportada pela recorrente não era produzida por ela, e sim adquirida de terceiros. A companhia, dessa forma, seria revendedora e não estabelecimento industrial.
2ª Turma da 3ª Câmara da 3 Seção
IPI/Ressarcimento
Processos 10380.901189/2006-80 e 10380.910546/2008-62
A contribuinte requereu o ressarcimento de créditos de IPI. O pedido foi negado porque a Receita constatou que a mercadoria exportada pela recorrente não era produzida por ela, e sim adquirida de terceiros. A companhia, dessa forma, seria revendedora e não estabelecimento industrial.
A empresa recorreu afirmando que é uma fazenda de camarão, e que realiza a industrialização sob encomenda. Ela considera ser um estabelecimento industrial.
Em primeira instância ficou decidido pela realização de uma diligência, na qual o contribuinte deveria segregar os produtos adquiridos de terceiros, os exportados e os industrializados para comprovar seu pleito. A empresa, entretanto, não apresentou os documentos necessários.
No Carf o contribuinte teve seu recurso negado por unanimidade dos votos.
