1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
Cofins/Decadência
Processo nº: 13002.002082/2007-33
1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção
Cofins/Decadência
Processo nº: 13002.002082/2007-33
O contribuinte requereu anulação da decisão de 1ª instância que não restitui créditos de Cofins ou homologou a compensação destes com débitos de PIS e Cofins.
A turma negou provimento ao recurso por unanimidade de votos. O colegiado entendeu que o autuado não apresentou razões de fato e de direito que fundamentassem o seu pedido, pois não provou a liquidez e certeza dos créditos. Além disso, os créditos teriam decaído, pois o prazo é de cinco anos desde o pagamento indevido.
