Relator da PEC 161/15 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) emitiu parecer pela admissibilidade da proposta que prevê a necessidade de concurso público para julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Não há data marcada ainda para a votação do parecer já que a PEC não consta da pauta da CCJ da próxima semana. Qualquer deliberação depende de um eventual acordo para inclusão do tema na pauta já estabelecida.
Relator da PEC 161/15 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) emitiu parecer pela admissibilidade da proposta que prevê a necessidade de concurso público para julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Não há data marcada ainda para a votação do parecer já que a PEC não consta da pauta da CCJ da próxima semana. Qualquer deliberação depende de um eventual acordo para inclusão do tema na pauta já estabelecida.
Pela proposta, os julgadores que estiverem em exercício na data de publicação da emenda constitucional terminarão os mandatos, sendo vedada a recondução.
Para o autor da PEC, deputado Fabricio Oliveira (PSB/SC), “a composição paritária dos órgãos do contencioso fiscal não traz oxigenação teórica, mas sim oposição litigante entre julgadores”. Segundo o parlamentar, não seria preciso garantir a participação do contribuinte ou da Fazenda Fiscal na composição do colegiado, “mas sim o julgamento justo e imparcial da questão posta”.
Em outra frente, o relator do PL 1739/15 na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) emitiu parecer favorável à aprovação do projeto que obriga o Carf a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
O parecer, no entanto, não consta da pauta de votações da CFT da próxima semana.
