1ª Turma da Câmara Superior
Ágio / Privatização
Processo 16643.000144/2010-11
A instância máxima do tribunal manteve cobrança fiscal lançada contra o Santander, por aproveitamento indevido de ágio na aquisição do Banespa. Por voto de qualidade foi vencedora a posição de que a presença de uma empresa veículo levaria à irregularidade do ágio.
1ª Turma da Câmara Superior
Ágio / Privatização
Processo 16643.000144/2010-11
A instância máxima do tribunal manteve cobrança fiscal lançada contra o Santander, por aproveitamento indevido de ágio na aquisição do Banespa. Por voto de qualidade foi vencedora a posição de que a presença de uma empresa veículo levaria à irregularidade do ágio.
Da aquisição do Banespa pelo Santander espanhol houve a geração do ágio, que posteriormente foi transferido para uma holding do banco no Brasil.
De acordo com a PGFN, a Santander Holding tinha como único objetivo possibilitar a amortização do ágio no Brasil. O Santander, por outro lado, alegava que essa era a única organização societária que cumpria todos os requisitos impostos pelo Banco Central na privatização.
A decisão final, desfavorável ao Santander, foi dada por cinco votos a três, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Gerson Guerra e Luis Flávio Neto.
