2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária / LINDB
Processo nº 16327.720633/2015-80
Processo nº 19515.720082/2016-14
Processo nº 10805.721978/2016-72
2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária / LINDB
Processo nº 16327.720633/2015-80
Processo nº 19515.720082/2016-14
Processo nº 10805.721978/2016-72
O advogado dos dois primeiros processos, que tinham o mesmo tema, apresentou ao presidente da turma, antes do início da sessão, um pedido para que o colegiado se manifestasse sobre a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao caso concreto. Em sua nova redação, dada pela Lei nº 13.655/2018, o artigo ordena que o processo seja analisado levando-se em conta a jurisprudência da época dos fatos geradores, e não uma eventual jurisprudência mais recente.
O presidente da turma, conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, determinou que os processos fossem retirados de pauta para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentasse seu posicionamento em relação ao tema. Aproveitando-se do precedente, o patrono do terceiro caso também requereu o direito para si. Os processos devem ser pautados na próxima sessão.
