2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ / CSLL / Controladas diretas e indiretas no exterior
Processo 16643.720028/2013-64
O processo trata da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre o lucro de controladas diretas e indiretas da companhia no exterior.
Em relação às controladas diretas o colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte, já que ficou comprovado que a empresa incluiu o débito em um programa de parcelamento.
2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ / CSLL / Controladas diretas e indiretas no exterior
Processo 16643.720028/2013-64
O processo trata da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre o lucro de controladas diretas e indiretas da companhia no exterior.
Em relação às controladas diretas o colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte, já que ficou comprovado que a empresa incluiu o débito em um programa de parcelamento.
Já em relação às controladas indiretas a turma manteve decisão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) que considerou a cobrança fiscal indevida. O fiscal alegava que a companhia brasileira deveria recolher tributos sobre o lucro de controladas de uma de suas controladas, localizada na Ilha da Madeira, em Portugal.
