A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) cancelou a reunião de hoje para discutir o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). O colegiado ainda não marcou nova data para a reunião. A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) cancelou a reunião de hoje para discutir o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). O colegiado ainda não marcou nova data para a reunião. A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 19 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 18 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas). A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
