DESTAQUE:
Disciplinados procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a norma que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
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Disciplinados procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a norma que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional