DESTAQUE:
Divulgado para Consulta Pública o projeto de Decreto que regulamenta a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante
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Divulgado para Consulta Pública o projeto de Decreto que regulamenta a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante
