DESTAQUES:
Alterado Decreto dispondo sobre o e refinanciamento de dívidas dos Municípios, Estados e Distrito Federal
Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que determina que o boleto bancário poderá ser pago em qualquer canal de atendimento disponível: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico, inclusive após a data do seu vencimento
Alterado Decreto do Município do Rio de Janeiro que institui o Programa Ambulante Legal
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Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que determina que o boleto bancário poderá ser pago em qualquer canal de atendimento disponível: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico, inclusive após a data do seu vencimento
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