DESTAQUES:
Sancionada com veto lei que altera regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos
SDH reestrutura o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
Prorrogada a vigência da MP que institui o Programa de Proteção ao Emprego
Alterada norma que dispõe sobre a fiscalização do FGTS
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Alterada norma que dispõe sobre a fiscalização do FGTS
