A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (08/08) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 114/2015, do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que torna mais difícil modificar as regras que disciplinam o funcionamento da Zona Franca de Manaus.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (08/08) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 114/2015, do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que torna mais difícil modificar as regras que disciplinam o funcionamento da Zona Franca de Manaus.
O texto determina que qualquer alteração nas características do regime fiscal adotado na Zona Franca de Manaus só pode ser feita por projeto de lei complementar, cuja aprovação exige quórum qualificado – 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado. Atualmente, essas alterações podem ser feitas por projeto de lei ordinária, que depende de maioria simples.
A PEC altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Relator na CCJ, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) concordou com a inciativa e apresentou parecer pela aprovação de sua admissibilidade. “A proposta atende aos requisitos constitucionais e, portanto, as alterações devem ser analisadas por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário”, disse.
