Fim da escala 6×1 · Emenda Constitucional 141/2026
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Faltam para a Etapa 1
42hpor semana, a partir de 16/12/202640hpor semana, a partir de 16/12/20272 folgaspor semana, uma de preferência no domingo0%de redução salarial permitida
O que muda e quando
Duas etapas, com prazos que já estão correndo
As regras valem pelo próprio texto da emenda, promulgada em 16 de outubro de 2026. Não é preciso esperar regulamentação.
Promulgação
Começam a contar os prazos. Já valem a proibição de reduzir salário e as regras de transição.
Convenções revistas
Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem efeito no 61º dia.
Etapa 1: 42h e duas folgas
Jornada máxima de 42h por semana e dois dias de repouso remunerado, um deles de preferência no domingo.
Etapa 2: 40h por semana
Jornada máxima de 40h semanais, com até 8h por dia. Acima disso, só como hora extra.
Simulador gratuito
Faça o diagnóstico da sua empresa
Preencha os dados da equipe e o horário de funcionamento. Os resultados mudam na hora, e a escala 5×2 é montada automaticamente, hora a hora, e conferida com as regras da emenda e da CLT.
Pontos de atenção
Seis regras que todo empresário precisa conhecer
O que a emenda diz sobre salário, jornada diária, convenções coletivas e exceções.
O salário não pode cair
A emenda proíbe reduzir salários, nominal ou proporcionalmente, inclusive os pisos da categoria.
Mais de 8h por dia só com negociação
Distribuir as 42h em cinco dias (8h24 por dia) exige convenção ou acordo coletivo, e só até a chegada das 40h.
Convenções precisam ser revistas
Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito em dois meses. Procure o sindicato da sua categoria para os aditivos.
Quem já faz 40h mantém a jornada
Jornadas de 40h ou menos não precisam ser reduzidas, mas as duas folgas semanais passam a valer.
MEI, micro e pequenas empresas
Uma lei complementar poderá criar medidas de transição para os menores negócios. Por enquanto, a regra é a mesma para todos.
Diploma superior e salário alto
Quem tem diploma de nível superior e recebe a partir de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 em 2026) fica fora das regras de jornada, mas mantém as duas folgas.
A CNC em defesa do setor
Mais prazo para uma transição responsável
A CNC apresentou ao Supremo Tribunal Federal a ADI 8041. A ação não contesta a redução da jornada nem as duas folgas: pede que a Etapa 1 passe para 16 de outubro de 2027 e as 40 horas, para outubro de 2028, para que as empresas possam se organizar e preservar empregos. A iniciativa tem o apoio de 24 federações do comércio, confederações nacionais e entidades setoriais de todo o País. Enquanto o Supremo não decide, valem os prazos da emenda: por isso, planeje agora.
Dúvidas frequentes
O que os empresários mais perguntam
Respostas com base no texto da emenda. Para o seu caso, confirme com o sindicato da sua categoria e com o seu contador.
Quando a mudança passa a valer?
Dois meses depois da publicação da emenda. A Etapa 1, com jornada máxima de 42h e duas folgas semanais, vale a partir de 16 de dezembro de 2026; por segurança, esteja adequado até 15 de dezembro. A Etapa 2, com 40h semanais, vale a partir de 16 de dezembro de 2027.
Posso reduzir o salário para compensar a jornada menor?
Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos da categoria (art. 2º).
As duas folgas precisam ser seguidas ou no fim de semana?
O texto não exige que sejam seguidas nem no fim de semana. Uma delas deve ser, de preferência, no domingo. Confira também a regra de folga aos domingos do comércio e a convenção coletiva da sua categoria.
Ainda posso usar a escala 6×1?
Só com convenção ou acordo coletivo que preveja regime de compensação: o dia trabalhado a mais precisa ser compensado no mesmo mês, com pelo menos uma folga a cada semana e, na média do mês, duas folgas por semana.
Posso fazer 8h24 por dia para fechar as 42h em cinco dias?
Sim, mas só com convenção ou acordo coletivo, e apenas até a chegada das 40h (art. 7º). Um acordo individual com o empregado não basta. Sem negociação, o limite é de 8h por dia.
Minha empresa já trabalha 40h ou menos. Muda alguma coisa?
A jornada não precisa ser reduzida (art. 4º), mas os empregados passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
E a escala 12×36?
A emenda não a proíbe, mas regimes diferenciados dependem de lei ou de negociação coletiva. Consulte o sindicato da sua categoria antes de adotar.
Empresas que prestam serviço ao poder público têm outro prazo?
Sim. Para os empregados terceirizados da administração pública, o prazo para acabar com a escala 6×1 é de 12 meses a partir da promulgação.
Os dados que eu digito no simulador ficam gravados?
Não. O simulador funciona no seu navegador e nada é enviado ou armazenado pela CNC. O link da simulação guarda os números no próprio endereço, para você compartilhar com o contador ou com o sindicato.
Acompanhe
A CNC e o fim da escala 6×1
As notícias, a atuação no Supremo e as orientações da Confederação para o setor.


