É necessário mais tempo para compreender as regras, adaptar os sistemas, realizar testes sem multas e incorporar os novos procedimentos com segurança
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reconhece os esforços da Receita Federal na condução da implementação da reforma tributária e confia na capacidade técnica da administração tributária, evidenciados, mais uma vez, na coletiva de imprensa do órgão, nesta quarta-feira (11). Entretanto, a CNC considera prematuro afirmar que não há necessidade de ajustes no cronograma, diante das pendências normativas e operacionais ainda existentes nas últimas semanas do ano de testes para transição da reforma.
Faltando pouco mais de um mês para o início de 2027, ainda há normas e regulamentações importantes a serem publicadas. A própria LC 214/2025 estabeleceu 2026 como período de testes e adaptação, justamente para permitir que empresas e contribuintes conhecessem, ajustassem e validassem seus sistemas e procedimentos antes do início efetivo da nova sistemática. No cenário atual, não há segurança jurídica nem previsibilidade suficientes para que o setor produtivo continue a gerar renda, empregos e fortaleça a economia de maneira sustentável.
Na coletiva desta quarta-feira (11), foi informado que as normas pendentes serão editadas nas próximas semanas. Ocorre que a publicação de uma regulamentação não significa sua imediata assimilação. É necessário tempo para compreender as regras, adaptar sistemas, realizar testes e incorporar os novos procedimentos com segurança.
Há questões operacionais que merecem atenção. O módulo de ajuste de documentos fiscais, por exemplo, tem previsão de entrada em funcionamento já em dezembro. No caso do RAD, a opção oferecida a sua utilização, baseada em estimativas, transfere ao próprio contribuinte parte do esforço de acompanhamento e cobrança do recolhimento devido por seus fornecedores, acrescentando responsabilidades e riscos operacionais às empresas.
Também permanecem dúvidas quanto à efetiva implementação de mecanismos como o cashback e o tax free, para os quais ainda não há perspectivas concretas suficientemente claras.
Outro ponto de preocupação diz respeito a multas e penalidades. A suspensão de penalidades não decorre automaticamente do período de adaptação: depende de providências legislativas e da edição dos respectivos programas de conformidade, o que exige atenção quanto à efetiva proteção dos contribuintes.
A preocupação da CNC não está na direção ou no avanço da reforma tributária, mas nas condições necessárias para que essa implementação ocorra de maneira segura e adequada. A Receita Federal deve fortalecer o diálogo com as demais instituições e agentes impactados para garantir a previsibilidade normativa, a transparência operacional e o tempo necessário para que as empresas estejam efetivamente preparadas.
O calendário legal, por si só, não assegura a prontidão do sistema. A implementação precisa considerar a realidade operacional dos contribuintes, evitando que pendências regulatórias e dificuldades de adaptação sejam transferidas ao setor produtivo.
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