Rio de Janeiro – Edição nº 161, 10/11/2026
DESTAQUES:
- Promulgado acordo sobre o prazo de permanência de turistas do Mercosul.
- Consulta pública sobre acordo comercial Mercosul–Indonésia.
- Altera a Instrução Normativa Conjunta para inclusão e atualização no Cadastro Único.
- Dispõe sobre o Fórum Rio de Janeiro de Mudanças Climáticas – RJ
- Interoperabilidade de dados entre administrações tributárias – RJ
- Ministério autoriza exportar energia elétrica para a Argentina e para o Uruguai.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Promulgado acordo sobre o prazo de permanência de turistas do Mercosul.
Decreto nº 13.147, de 5 de novembro de 2026.DOU. Seção 1, de 06 de novembro de 2026. p.2. Atos do Poder Executivo.
Ficam promulgados o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014, anexos a este Decreto.
Consulta pública sobre acordo comercial Mercosul–Indonésia.
Circular nº 104, de 04 de novembro de 2026.DOU. Seção 1 – Extra B, de 05 de novembro de 2026. p.1. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior.
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de acordo de preferências comerciais entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a Indonésia. Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de negociações para estabelecimento de um acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e a Indonésia
Altera a Instrução Normativa Conjunta para inclusão e atualização no Cadastro Único.
Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 03 de novembro de 2026. DOU. Seção 1, de 06 de novembro de 2026. p.41. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026, que estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
Ministério autoriza exportar energia elétrica para a Argentina e para o Uruguai.
Portaria SNTEP/MME nº 3.262, de 06 de novembro de 2026. DO Rio de Janeiro, de 11 de novembro de 2026. p.242.
Autorizar as requerentes, qualificadas nos Anexos I e II da presente Portaria, a exportar energia elétrica interruptível para a República Argentina e para a República Oriental do Uruguai, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Dispõe sobre o Fórum Rio de Janeiro de Mudanças Climáticas.
Decreto nº 50.552 de 04 de novembro de 2026. DO Rio de Janeiro, de 05 de novembro de 2026. p.2.
Dispõe sobre o Fórum Rio de Janeiro de Mudanças Climáticas, previsto na Lei Estadual nº 5.690/2010, no contexto das políticas estaduais de desenvolvimento sustentável, mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Interoperabilidade de dados entre administrações tributárias.
Portaria RFB nº 754 de 06 de novembro de 2026. DO Rio de Janeiro, de 09 de novembro de 2026. p.2.
Estabelece requisitos para que administrações tributárias estaduais, distrital e municipais e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) acessem soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal.
Tel.: [21] 3804-9473
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu
