Em seminário na FPN, que debateu os impactos da reforma no varejo, consultor da Confederação alertou para riscos operacionais, aumento de custos e necessidade de maior previsibilidade na implementação das novas regras
A proximidade do início da transição da reforma tributária e as incertezas que ainda cercam sua regulamentação motivaram o alerta da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no 2º Seminário Reforma Tributária em Ajuste, realizado na terça-feira (3), em Brasília. O consultor Tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, ressaltou a necessidade de aperfeiçoamentos nas regras e nos sistemas previstos para o novo modelo com o objetivo de garantir segurança para o setor produtivo na implementação da reforma tributária.
Promovido pela Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN) e pelo Instituto Unidos Brasil (IUB), com apoio da Confederação, o seminário envolveu representantes do setor produtivo, especialistas e parlamentares para discutir os impactos da reforma tributária no varejo e os desafios de sua operacionalização.
Em sua apresentação, Alvarenga mostrou os principais pontos defendidos pela CNC; determinação das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); a regulamentação do Imposto Seletivo; a operacionalização do split payment; a consolidação das regras fiscais; e a regulamentação dos mecanismos de cashback e tax free.
Segundo a Confederação, a adaptação ao novo sistema exige regras estáveis, cronogramas claros e tempo suficiente para testes e ajustes operacionais. A avaliação é que imprecisões regulatórias podem aumentar a insegurança jurídica e o contencioso tributário e gerar impactos nos preços, fluxo de caixa e capital de giro das empresas, especialmente dos pequenos negócios.
Impactos da nova carga tributária
O consultor apresentou dados de estudo elaborado pela CNC relacionados aos efeitos da reforma tributária em diferentes setores da economia. De acordo com o levantamento, cerca de 780 mil empresas prestadoras de serviços enquadradas fora do Simples Nacional poderão enfrentar aumento de aproximadamente 54% na carga tributária com a nova sistemática, impactando mais de 3,2 milhões de empregos formais.
“A maior preocupação da CNC é como o empresário vai ser tratado. A reforma tributária é necessária, mas precisamos garantir que o empresário não seja penalizado nesse processo”, afirmou Gilberto Alvarenga.
Alvarenga observou que a indefinição de parâmetros centrais da reforma, como as alíquotas dos novos tributos, dificulta o planejamento empresarial e a adaptação dos sistemas que darão suporte à nova estrutura de arrecadação.
Split payment e operacionalização da reforma
Um dos principais focos da apresentação foi o split payment, mecanismo que prevê a segregação automática dos tributos no momento do pagamento das operações.
A Confederação defende a divulgação de um cronograma definitivo para sua implementação, acompanhado de regras claras que especifiquem responsabilidades, procedimentos e etapas de adaptação. Na avaliação da entidade, o modelo precisa passar por testes suficientes antes de sua adoção plena para evitar impactos indevidos sobre o fluxo financeiro das empresas.
“O recolhimento pelo adquirente também é algo complexo. Precisamos de mecanismos que garantam segurança para quem vende e para quem compra”, observou Alvarenga.
O consultor da CNC apontou ainda preocupações relacionadas ao recolhimento pelo adquirente (RAD), mecanismo previsto para situações em que o split payment não possa ser utilizado. Segundo ele, é necessário garantir que as empresas tenham meios adequados para acompanhar o recolhimento dos tributos e assegurar previsibilidade nas operações comerciais.
Pendências regulatórias
Outro ponto destacado por Alvarenga foi a necessidade de concluir conceituações técnicas essenciais para o funcionamento do novo modelo tributário. Entre elas, estão a publicação da segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS e a consolidação dos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos.
De acordo com a entidade, a adaptação dos sistemas empresariais depende de especificações técnicas estáveis e definitivas. Mudanças sucessivas ou divulgadas sem antecedência suficiente podem comprometer o desenvolvimento, os testes e a homologação dos sistemas utilizados pelas empresas.
Alvarenga defendeu maior participação do setor privado na construção dos regulamentos. Segundo ele, a CNC consolidou sugestões encaminhadas pelas Federações do Comércio e apresentou à Receita Federal propostas de aprimoramento das normas e de adequação das regras à realidade das empresas.
Cashback, tax free e transparência ao consumidor
Na avaliação da Confederação, a regulamentação do cashback e do tax free é fundamental para que empresas e consumidores compreendam o funcionamento desses mecanismos e possam se preparar para sua entrada em vigor. O consultor alertou para a necessidade de compatibilizar as novas regras tributárias com os princípios de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente na apresentação dos preços ao consumidor final.
Diálogo entre setor produtivo e especialistas
O seminário foi aberto pelo presidente do IUB, Nabil Sahyoun, que destacou a importância da participação do setor produtivo na etapa de regulamentação da reforma tributária. A mediação foi conduzida por Carolina Brasil, presidente da Associação Mulheres no Tributário, que ressaltou os desafios operacionais enfrentados pelas empresas na adaptação às novas exigências fiscais.
Também participou do encontro o advogado e tributarista Bruno Ladeira Junqueira, que apresentou uma análise dos avanços e dos desafios da reforma. Entre os aspectos positivos, frisou a ampliação do sistema de créditos tributários, o fim gradual da cumulatividade e a simplificação de regras para operações do varejo. Ao mesmo tempo, defendeu aperfeiçoamentos relacionados às alíquotas, ao split payment e à transição para pequenas empresas.
As contribuições sugeridas no seminário integrarão um relatório técnico a ser encaminhado à Presidência da República e ao Congresso Nacional. A iniciativa busca contribuir para o aperfeiçoamento da implementação da reforma tributária e reforça a defesa da CNC por uma transição segura, previsível e alinhada à realidade das empresas, preservando a competitividade, a segurança jurídica e o ambiente de negócios.
Fotos: Felipe Soares
